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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
102604N/MG - MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR
Interessado(a)s:  MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
104909N/MG - DENNER FRANCO REIS
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE VARGINHA
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
93150N/MG - EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
Interessado(a)s:  FEDERACAO DAS ASSOCIACOES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
88573N/MG - CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES
107124N/MG - JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
157295N/MG - FREITRICH AUGUSTO RIBEIRO HEIDENREICH
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
36520N/MG - PAULO JORGE PROCOPIO
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE MURIAE
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
88273N/MG - LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO
Interessado(a)s:  SINCOVACO SIND COMÉRCIO VALE DO ACO
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
59500N/MG - GUILHERME OLIVEIRA CRUZ
136907N/MG - VITOR SCHETINO DE CASTRO
Interessado(a)s:  FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
73219N/MG - ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO
Interessado(a)s:  FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
71905N/MG - TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO
114935N/MG - MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE TRES PONTAS
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
94198N/MG - YVES DUARTE TAVARES
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE BETIM
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
90318N/MG - BRUNO FERREIRA CYPRIANO
Interessado(a)s:  MUNICIPIO BELO HORIZONTE
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
29178N/DF - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
68208N/MG - CAROLINA CARDOSO GUIMARAES LISBOA
Interessado(a)s:  ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
54221N/MG - TADAHIRO TSUBOUCHI
Interessado(a)s:  FECOMERCIO MG FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
22355N/MG - IRMAR FERREIRA CAMPOS
76841N/MG - BRUNO FREITAS CAMPOS
94015N/MG - CHRISTIANE FREITAS CAMPOS
154981N/MG - LUCAS TAVARES MOURAO
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
40301N/MG - LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO
77416N/MG - BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES
168183N/MG - ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO
196364N/MG - ISABELLE OHARA LIMA TIAGO
Interessado(a)s:  ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
102604N/MG - MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR
Interessado(a)s:  MUNICIPIO DE ITUIUTABA
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
102533N/MG - WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA
105880N/MG - MATEUS DE MOURA LIMA GOMES
Amicus curiae:  ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS
Baixa: 18/08/2022 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
97527N/MG - FLAVIO BOSON GAMBOGI
102533N/MG - WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

Consulta realizada em 27/04/2024 às 12:45:59