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| NÚMERO TJMG 1.0000.20.459246-3/001 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000 |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Ver movimentações no processo principal | 17/09/2020 | 1.0000.20.459246-3/000 | |||
| Transitado em Julgado | 14/09/2020 09:00 | a r.decisão de ordem n°05 | |||
| Comunicada a decisão monocrática: | 20/07/2020 | à parte Embargante | |||
| Comunicação cancelada | 20/07/2020 | Destinatário: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO | |||
| Comunicada a decisão monocrática: | 16/07/2020 | à parte Embargante | |||
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: | 20/07/2020 | A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | ||
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| Dispositivo da Decisão Monocrática | 16/07/2020 17:12 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |||
| Autos devolvidos | 16/07/2020 17:12 | : Súmula de Despacho - "(---) Isto posto, com tais considerações, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos supra delineados. Custas ex lege." | |||
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 13/07/2020 16:12 | Des.(a) Márcia Milanez | |||
| Petição recursal recebida no Cartório | 13/07/2020 15:48 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4592463-95.2020.8.13.0000/001.002 | |||