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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 12
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1003416004021700220246284772
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  34.16.4021
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  0034160040217 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  02/12/2020 Data Distribuição:  09/12/2020

Suscitante:  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/11/2025     1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011
  Recebidos os autos    18/11/2025 11:51    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0040217-87.2016.8.13.0034
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1003416004021700320253536380
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Apelação Cível Processo Siscom:  ..
Assunto:  Interesses ou Direitos Difusos < Direito Coletivo < Processo Coletivo < DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  00402178720168130034 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  20/06/2021 Data Distribuição:  20/04/2022

Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):  CLEMENTE CARDOSO DOS SANTOS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/11/2025     1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011
  Recebidos os autos    18/11/2025 11:51    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/004 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1003416004021700420222815217
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10034160040217002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  25/06/2021 Data Distribuição:  30/06/2021

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  CLEMENTE CARDOSO DOS SANTOS e outros
Interessado(a)s:  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/11/2025     1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011
  Recebidos os autos    18/11/2025 11:51    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/005 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10034160040217004 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  01/03/2023 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/11/2025     1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011
  Recebidos os autos    18/11/2025 11:51    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/006 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10034160040217004 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  01/03/2023 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/11/2025     1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011
  Recebidos os autos    18/11/2025 11:51    2º CAROT

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/007 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Agravo em Resp Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10034160040217005 Tipo Documento Origem:  Agravo de Instrumento - STJ
Data Cadastramento:  14/06/2023 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/11/2025     1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011
  Recebidos os autos    18/11/2025 11:51    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/008 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10034160040217006 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  14/06/2023 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/11/2025     1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011
  Juntada de documento    18/11/2025     : Decisão proferida no recurso julgado pelo STF interposto no feito.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/009 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1003416004021700920252836461
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10034160040217002 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  29/11/2024 Data Distribuição:  04/12/2024

Embargante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG e outros
Interessado(a)s:  SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    18/11/2025     1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011
  Recebidos os autos    18/11/2025 11:51    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/010 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10034160040217009 Tipo Documento Origem:  Recurso Especial
Data Cadastramento:  17/08/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG
Interessado(s):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Juntada de petição eletrônica    31/03/2026 11:38    Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/012.002 Documento: Agravo em Recurso Especial
  Juntada de petição eletrônica    19/03/2026 11:05    Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/010.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/011 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO Principal

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10034160040217009 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  17/08/2025 Data Distribuição:  02/07/2026

Recorrente(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG
Interessado(s):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013.
  Juntada de petição eletrônica    31/03/2026 11:45    Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/013.002 Documento: Agravo em Recurso Extraordinário
  Juntada de petição eletrônica    19/03/2026 11:13    Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/011.007 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:56:59 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/012 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  Agravo em Resp Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10034160040217010 Tipo Documento Origem:  Agravo de Instrumento - STJ
Data Cadastramento:  31/03/2026 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG
Interessado(s):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    10/06/2026     Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:
  Recebidos os autos    10/06/2026 07:18    2º CAROT
  Remetidos os autos    08/06/2026 15:20    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:57:00 - (.15)
NÚMERO TJMG: 1.0034.16.004021-7/013 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5908510-54.2020.8.13.0000
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás ATIVO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  10034160040217011 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  31/03/2026 Data Distribuição:  02/07/2026

Agravante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):  JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG
Interessado(s):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/06/2026     Aguardando o processamento do Agravo em Recurso Especial nº1.0034.16.004021-7/012.
  Recebidos após conclusão à Vice-Presidência    02/06/2026 17:10    , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada.
  Sem manifestação da parte    02/06/2026     de 2ª VARA em 01/06/2026 23:59

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Consulta realizada em 10/10/2026 às 08:57:00 - (.15)