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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/04/2026
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1.0034.16.004021-7/012 e 1.0034.16.004021-7/013. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/11/2025
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1.0034.16.004021-7/010 e 1.0034.16.004021-7/011 |
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Recebidos os autos |
18/11/2025 11:51
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2º CAROT |
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Remetidos os autos |
10/11/2025 12:35
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2º CAROT |
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Ver movimentações nos autos de |
10/11/2025 12:28
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Recurso Especial /010 e Recurso Extraordinário /011
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Ver movimentações nos autos de |
21/08/2025 15:04
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Apelação Cível 1.0034.16.004021-7/003 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
04/12/2024
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/009 |
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Juntada de petição eletrônica |
29/11/2024 11:39
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/009.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de documento |
27/11/2024
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Comprovante de ciência do acórdão pelo Suscitante, via e-mail |
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Juntada de petição eletrônica |
22/11/2024 16:02
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.045 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
19/11/2024
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Comunicação/solicitação via malote digital (cód. 813202419006893) encaminahndo cópia do acórdão ao Juízo Suscitante. |
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Expedição de |
19/11/2024
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: E-mail encaminhando acórdão ao NUGEP, 1º GAVIP e COPREC. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
22/11/2024
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
19/11/2024
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"ACOLHERAM O IRDR E FIXARAM TESE JURÍDICA SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) PARA ATIVIDADES MINERÁRIAS" |
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Resultado do julgamento: |
16/10/2024
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese : 1) Padece de vício de constitucionalidade/ilegalidade a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou Licença Ambiental Simplificada (LAS) com a dispensa da elaboração de EIA/RIMA dos empreendimentos minerários; 2) Os licenciamentos ambientais sujeitam-se ao processo ambiental complexo, na forma disciplinada pela Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004; 3) Após a vigência da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, é possível o licenciamento simplificado, na modalidade LAS/Cadastro, para atividades minerárias de impacto ambiental não significativo definidas no art. 20 da DN 217/2017.
Esteve presente o Procurador do Estado Dr. PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO (Advocacia Geral do Estado). |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
16/10/2024 13:30
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Pediu vista o Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga (4º Vogal), após o Des. Relator acolher o IRDR e fixar tese acompanhado pelos Desembargadores Wilson Benevides (1º Vogal), Maurício Soares (2º Vogal), Carlos Roberto de Faria (3º Vogal) e Carlos Levenhagen (6º Vogal). Os demais Vogais aguardam para votar. |
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Sem manifestação da parte |
14/09/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/09/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM em 13/09/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
14/09/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/09/2024 23:59 |
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Deliberação em sessão |
21/08/2024
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Pedido de vista do Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga (4º Vogal), após o Des. Relator acolher o IRDR e fixar tese acompanhado pelos Desembargadores Wilson Benevides (1º Vogal), Maurício Soares (2º Vogal), Carlos Roberto de Faria (3º Vogal) e Carlos Levenhagen (6º Vogal). Os demais Vogais aguardam para votar.
Proferiu sustentação oral o Procurador do Estado, Dr. PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO (Advocacia Geral do Estado). |
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Expedição de |
20/08/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação desp. ord. 77 : " Ciente dos memoriais apresentados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (ordem 76).
Nada a prover.Aguardar o julgamento do IRDR, previsto para a sessão do dia 21/08/2024.". SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Despacho proferido |
20/08/2024 10:27
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Determina aguarde-se o julgamento dos presentes autos Des.(a) Renato Dresch |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/08/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
20/08/2024 10:26
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: " Aguardar o julgamento do IRDR, previsto para a sessão do dia 21/08/2024." |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/08/2024 08:44
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Petição colocada à apreciação do Des. Renato Dresch. Protocolo 59085105420208130000002037. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/08/2024 08:43
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Des.(a) Renato Dresch |
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Juntada de petição eletrônica |
15/08/2024 17:31
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.037 Documento: Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
21/08/2024 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
21/08/2024 13:30
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Autos devolvidos |
22/07/2024 18:29
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
13/05/2024 09:48
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Petição colocada à apreciação do Des. Renato Dresch. Protocolo 59085105420208130000002036. |
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Juntada de petição eletrônica |
10/05/2024 12:07
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.036 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
10/05/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/05/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM em 09/05/2024 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
10/05/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2024 23:59 |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
09/05/2024 09:24
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Des.(a) Renato Dresch |
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Sem manifestação da parte |
09/05/2024
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2024 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
08/05/2024 17:18
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.031 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Sem manifestação da parte |
04/05/2024
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de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/05/2024 23:59 |
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Expedição de |
18/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao despacho de ordem n. 70: " ... em atenção ao art. 10 do CPC, determino ciência aos interessados ¿ inclusive à Procuradoria-Geral de Justiça ¿ sobre o conteúdo do ARE 1.446.605, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se entenderem necessário, se manifestem sobre seu efeito no julgamento do presente IRDR.". PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
18/04/2024
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem n. 70: " ... em atenção ao art. 10 do CPC, determino ciência aos interessados ¿ inclusive à Procuradoria-Geral de Justiça ¿ sobre o conteúdo do ARE 1.446.605, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se entenderem necessário, se manifestem sobre seu efeito no julgamento do presente IRDR.". SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
18/04/2024
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: cópia da decisão referente ao ARE nº 1.446.605 e da certidão de trânsito em julgado. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/04/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
16/04/2024 08:54
|
: " ... em atenção ao art. 10 do CPC, determino ciência aos interessados ¿ inclusive à Procuradoria-Geral de Justiça ¿ sobre o conteúdo do ARE 1.446.605, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se entenderem necessário, se manifestem sobre seu efeito no julgamento do presente IRDR."
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Sem manifestação da parte |
15/03/2024
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de 2ª VARA em 01/02/2024 23:59 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
14/03/2024
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: Processo concluso ao Desembargador Relator em 16/02/2024. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
01/06/2021
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/02/2024 08:52
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Des.(a) Renato Dresch |
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Juntada de petição eletrônica |
15/02/2024 10:03
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.024 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
19/01/2024 17:47
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.020 Documento: Petição |
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Expedição de |
18/01/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer conforme determinado na decisão de ordem nº 65. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
18/01/2024
|
: e-mail ao Gabinete do Exmo. 1º Vice-Presidente, ao NUGEPNAC e à COPREC. |
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Expedição de |
18/01/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação sobre decisão de ordem nº 65. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
18/01/2024
|
: Notificação via sistema por motivo de Comunicação para conhecimento quanto à decisão de ordem nº 65. 2ª VARA |
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|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/01/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
18/12/2023 17:52
|
: "(...) Nesse contexto, e excepcionalmente em razão da pendência de recursos especial e extraordinário, bem como por ainda não cumprida a determinação de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), ordenada em nov./2022, prorrogo a suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema de fundo, por igual prazo ¿ ou seja, por mais 1 (um) ano ¿ salvo oportunidade de julgamento anterior do incidente, quando o feito será devidamente pautado para análise de mérito. Ao 2º Cartório de Feitos Especiais (CAFES2), para publicação, intimações e, especialmente, para que se cumpra o último item do despacho anterior (doc. 56/TJ), remetendo-se os autos à PGJ. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2023." (a) DES. RENATO DRESCH - Relator |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
15/12/2023 17:45
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Des.(a) Renato Dresch |
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Juntada de documento |
15/12/2023
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: Ofício 62706/2023 SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC/COPREC (SEI 1040641-73.2023.8.1.0000) dirigido ao Exmo. Sr. Des. Relator do presente IRDR, para análise da possibilidade de renovação do prazo de suspensão dos processos. |
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Recebidos os autos |
15/12/2023 17:30
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Remetidos os autos |
15/12/2023 17:00
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2º CAFES - 355 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
09/03/2023
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/005 e /006 |
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Recebidos os autos |
09/03/2023 10:40
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
09/03/2023 10:15
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1º CAROT |
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Ver movimentações nos autos de |
09/03/2023 10:09
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Recurso Especial 1.0034.16.004021-7/005 e Recurso Extraordinário 1.0034.16.004021-7/006
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Juntada de documento |
09/03/2023
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: Recibo referente ao Ofício 154/2023 |
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Expedição de |
07/03/2023
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: Ofício 154/2023, ao Desembargador Relator Renato Dresch, informando a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário - ofício expedido via Comex/TJMG com recibo. |
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Ver movimentações nos autos de |
19/01/2023 17:29
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Embargos de Declaração 1.0034.16.004021-7/004 |
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Sem manifestação da parte |
07/12/2022
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de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
07/12/2022
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de PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM em 06/12/2022 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
07/12/2022
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de SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59 |
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Juntada de documento |
30/11/2022
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: E-mail enviado pelo NUGEP |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/11/2022
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Certificado nos autos em cumprimento ao despacho de nº 56, procedi, aos 28/11/2022, à comunicação do acórdão exarado nos Embargos de Declaração Nº 1.0034.16.004.021-7/004, julgados em 26/10/2022 e, uma vez que o mesmo se encontrava assinado pelo Exmo. Desembargador Relator e pelo Desembargador Primeiro Vice-Presidente, não foi aguardado o prazo do artigo 123 do Regimento Interno do TJMG. CERTIFICO, AINDA, que o Cartório após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos Embargos retromencionados, o IRDR Nº 1.0034.16.004.021-7/002 será remetido à Procuradoria Geral de Justiça. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
30/11/2022
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Certificado nos autos aos 30/11/2022, anexei ao Processo SEI 0742323-73.2022.8.13.0000, os seguintes documentos, extraídos dos autos do IRDR nº 1.0034.16.004.021-7/002: -Decisão de nº 52 constando, dentre outras, a determinação de prorrogação de suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema tratado, por igual prazo ¿ 1 ano; -E-mail de nº 53, expedido em 27/10/2022, ao NUGEP e à Primeira Vice-presidência em , encaminhando a decisão de nº 52 para as providências cabíveis e -Certidão de andamento do IRDR supracitado de nº 54. |
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|
Expedição de |
28/11/2022
|
: e-mail ao NUGEP - ref. SEI 0742323-73.2022.8.13.0000 |
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Decorrido o prazo |
28/11/2022 13:00
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Aos 17/05/2022 decorreu in albis o prazo para manifestação da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente ¿ AMDA, apesar de devidamente intimada, conforme documentos anexados sob os nº 45 e 48. |
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Decisão interlocutória: |
28/11/2022 11:03
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: Determina diligências a serem cumpridas pelo 2º Cartório de Feitos Especiais Des.(a) Renato Dresch |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
30/11/2022
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
28/11/2022 10:54
|
: "Ademais, no que tange à segunda parte do comando anterior, franqueio acesso do CAFES2 ao processo SEI nº 0742323-73.2022.8.13.0000 para que cumpra o determinado.
Aguarde-se a publicação e a juntada do acórdão dos ED nestes autos, bem como o cumprimento do item anterior pelo CAFES2. Por fim, sem notícia de que os autos tenham ido à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), remetam-se, como determinado de há muito (doc. 42/TJ)." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
04/11/2022 17:52
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Des.(a) Renato Dresch |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/11/2022
|
Certificado nos autos que deixou-se de anexar a decisão de ordem n. 52 exarada nos presentes autos no processo SEI nº 0742323-73.2022.8.13.0000, tendo em vista que não temos acesso ao referido processo. |
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Expedição de |
04/11/2022
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem n. 52 - " ... prorrogo a suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema ora tratado, por igual prazo ¿ ou seja, por mais 1 (um) ano.". SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de documento |
04/11/2022
|
: Aos 04 de novembro de 2022, a fim de dar cumprimento ao despacho de ordem n. 52 exarado nos presentes autos, junto nestes cópia da Certidão de Andamento Processual dos autos de IRDR- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0034.16.004021-7/002 |
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Expedição de |
27/10/2022
|
: E-mail ao 1º Vice-Presidente do TJMG e ao NUGEP / TJMG, encaminhando cópia da decisão de ordem n. 52 |
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Decisão interlocutória: |
27/10/2022 15:16
|
: Prorroga a suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema ora tratado Des.(a) Renato Dresch |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
03/11/2022
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/10/2022 15:14
|
: " ... nos termos do parágrafo único do art. 980 do CPC, prorrogo a suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema ora tratado, por igual prazo ¿ ou seja, por mais 1
(um) ano." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
20/10/2022 14:50
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Des.(a) Renato Dresch |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
20/10/2022
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/004 |
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Recebidos os autos |
20/04/2022 18:00
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Ver movimentações nos autos de |
18/08/2022 10:09
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Embargos de Declaração 1.0034.16.004021-7/004 |
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Sem manifestação da parte |
10/06/2022
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de 2ª VARA em 09/06/2022 23:59 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
24/05/2022
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/004 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/05/2022
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Certificado nos autos QUE em 17.05.2021 decorreu ¿ in albis¿ o prazo para a a Associação Mineira do Ambiente ¿ AMDA ¿ se manifestar acerca do despacho de ordem n. 42 . |
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Expedição de |
19/05/2022
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: Notificação via sistema por motivo de Diligência 1º Instância comunicação do despacho de ordem n. 42 - para que manifeste seu interessse em participar do IRDR e apresente suas razões.. 2ª VARA |
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Juntada de petição eletrônica |
12/05/2022 16:13
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.011 Documento: Petição |
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Juntada de documento |
28/04/2022
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ofício n° 291/2022 expedido, via Correios, p Secretário (a) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de MG. |
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Juntada de documento |
25/04/2022
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ofício n° 293/2022 expedido, via Correios, p Sr.(a) Presidente da Associação Mineira do Ambiente - AMDA. |
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Juntada de documento |
25/04/2022
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: Aviso de recebimento - "AR" referente ofício n° 292/2022 expedido, via Correios, p Sr.(a) Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - MG. |
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Autos remetidos para: |
20/04/2022 15:33
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2º CAFES - 355 |
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Autos recebidos |
19/04/2022 12:32
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COMED |
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Expedição de |
18/04/2022
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: Ofício n° 291/2022, expedido, via Correios com AR, p/ Secretário (a) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de MG, p/ endereço na Cidade Adm. (REEXPEDE). |
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Remetidos os autos |
11/04/2022 14:23
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COMED |
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Expedição de |
04/04/2022
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: Ofício n° 293/2022 que intima do despacho de ordem eletrônica n° 42 expedido, via Correios com Aviso de Recebimento, p Sr.(a) Presidente da Associação Mineira do Ambiente - AMDA (ou quem suas vezes fizer). |
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Expedição de |
04/04/2022
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: Ofício n° 292/2022 que intima do despacho de ordem eletrônica n° 42 expedido, via Correios com Aviso de Recebimento, p Sr.(a) Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - MG. |
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Expedição de |
04/04/2022
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: Ofício n° 291/2022 que intima do despacho de ordem eletrônica n° 42 expedido, via Correios com Aviso de Recebimento, p Sr.(a) Secretário (a) de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais ( ou quem suas vezes fizer). |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/12/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
10/12/2021 11:52
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: " ... intimem-se o Juiz de Direito da 2º Vara da Comarca de Araçuaí, o Estado de Minas Gerais, o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Minas Gerais, o Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental ¿ COPAM e a Associação Mineira de Defesa do Ambiente ¿ AMDA, para que manifestem seu interesse em participar do IRDR e apresentem suas razões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhes cópia do acórdão de admissibilidade do IRDR.Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça |
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Autos conclusos para: |
04/10/2021 09:42
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Julgamento do Mérito Des.(a) Renato Dresch |
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Ver movimentações nos autos de |
10/09/2021 17:51
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Apelação Cível 1.0034.16.004021-7/003( processo paradigma) |
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Apensado o Processo nº |
02/09/2021 10:15
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1.0034.16.004021-7/003 - Apelação Cível ( figura como Paradigma do presente IRDR) |
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Expedição de |
23/08/2021
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: E-mail ao Cartório da 19ª Câmara Cível do TJMG encaminhando o despacho de ordem n. 39, que solicita a remesssa dos autos de Apelação Cível 1.0034.16.004021-7/003 a este cartório, para julgamento conjunto com o presente IRDR. |
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Decisão interlocutória: |
23/08/2021 11:39
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: Vincula a Apelação Cível nº 1.0034.16.004021-7/003 como paradigma do presente IRDR Des.(a) Renato Dresch |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
25/08/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
23/08/2021 11:33
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: "... vincule-se a Apelação Cível nº 1.0034.16.004021-7/003 ao IRDR nº 1.0034.16.004021-7/002 para julgamento do recurso paradigma por esta 1ª Seção Cível." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/06/2021 18:00
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Des.(a) Renato Dresch |
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Juntada de documento |
30/06/2021
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: Promoção ref. à processo paradigma |
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Juntada de petição eletrônica |
29/06/2021 10:35
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.010 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
25/06/2021 12:50
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/004.002 Documento: Embargos de Declaração |
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Juntada de petição eletrônica |
14/06/2021 16:54
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de documento |
01/06/2021
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: e-mail que envia acordão ao primeiro Vice Presidente e a NUGEP. |
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Publicação |
10/06/2021
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0034.16.004021-7/002, que adiante segue: "Constitucionalidade do licenciamento dos empreendimentos minerários com base em Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licenciamento simplificado, dispensando a elaboração de EIA/RIMA e a sujeição ao processo de licenciamento ambiental complexo" |
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Publicação |
09/06/2021
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0034.16.004021-7/002, que adiante segue: "Constitucionalidade do licenciamento dos empreendimentos minerários com base em Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licenciamento simplificado, dispensando a elaboração de EIA/RIMA e a sujeição ao processo de licenciamento ambiental complexo" |
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Publicação |
07/06/2021
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0034.16.004021-7/002, que adiante segue: "Constitucionalidade do licenciamento dos empreendimentos minerários com base em Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licenciamento simplificado, dispensando a elaboração de EIA/RIMA e a sujeição ao processo de licenciamento ambiental complexo" |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
07/06/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
01/06/2021
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"ADMITIRAM, POR MAIORIA, O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS." |
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Resultado do julgamento: |
16/04/2021
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Procedente |
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Comunicação eletrônica enviada: |
13/04/2021
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de ordem n. 32 ao Estado de Minas Gerais. Determina que aguarde-se o julgamento. |
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Decisão interlocutória: |
13/04/2021 07:14
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: Determina que aguarde-se o julgamento. Des.(a) Renato Dresch |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
15/04/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
13/04/2021 07:12
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: " Ciente da petição juntada pelo Estado de Minas Gerais (ordem 28), na qual se manifesta pela inadmissibilidade do IRDR. Aguarde-se o julgamento." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/04/2021 16:19
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Des.(a) Renato Dresch |
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Juntada de petição eletrônica |
05/04/2021 10:59
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.005 Documento: Petição |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
16/04/2021 09:00
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que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
16/04/2021 09:00
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Julgamento previsto para: |
19/05/2021 13:30
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Autos devolvidos |
04/03/2021 16:50
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/02/2021
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Certificado nos autos que deixou de cumprir o item 2 do despacho de ordem eletrônica nº 21, tendo em vista as informações do Nugep (documento de ordem eletrônica nº 20) |
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Juntada de documento |
23/02/2021
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: pesquisa da Cojur |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/02/2021 08:30
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Des.(a) Renato Dresch |
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Juntada de petição eletrônica |
17/02/2021 12:22
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Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.004 Documento: Petição |
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Autos devolvidos |
11/02/2021 11:00
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: determina a realização de pesquisa pela COPEQ e pelo CAFES. 2º CAFES - 355 |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
09/12/2020 14:38
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Des.(a) Renato Dresch 2º CAFES - 355 |
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Remetidos os autos eletrônicos |
03/12/2020 19:00
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COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
02/12/2020 13:44
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
02/12/2020 13:44
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5908510-54.2020.8.13.0000/002.002 |
