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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
RExt com Agravo
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
Mineração < Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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| Data Cadastramento:
31/03/2026
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
-
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda |
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| Relator Anterior: Des(a). Marcos Lincoln |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 09/04/2026
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Protocolo:
-
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Araçuaí
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
10034160040217011
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Tipo Documento Origem:
Agravo em rec. extraordinário
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
02/06/2026
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Aguardando o processamento do Agravo em Recurso Especial nº1.0034.16.004021-7/012. |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência |
02/06/2026
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, em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. |
| Sem manifestação da parte |
02/06/2026
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de 2ª VARA em 01/06/2026 23:59 |
| Agravante(s): |
ESTADO DE MINAS GERAIS |
| Agravado(a)(s): |
JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DA COMARCA DE ARAÇUAÍ - MG |
| Interessado(s): |
PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 10/10/2026 às 10:52:59
