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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 3
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.096883-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0968830-97.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001609688300002017961729
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI N. 10.990/2016 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  22/12/2016 Data Distribuição:  09/01/2017

Requerente(s):  PREFEITO DE BELO HORIZONTE
Requerido(a)(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    22/03/2023    
  Transitado em Julgado    17/03/2023 08:00    a decisão monocrática de ordem nº 45.
  Juntada de petição eletrônica    03/03/2023 10:15    Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.034

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 12/07/2025 às 01:32:12
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.096883-0/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0968830-97.2016.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  LEI N. 10.990/2016 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  25/03/2019 Data Distribuição:  04/07/2022

Recorrente(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE representado(a)(s) por e outros
Recorrido(a)(s):  PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    30/01/2023     1.0000.16096883-0/000
  Recebidos os autos    30/01/2023 20:18    1º CAFES - 300
  Remetidos os autos    30/01/2023 17:28    1º CAFES - 300

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 12/07/2025 às 01:32:12
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.096883-0/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0968830-97.2016.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  LEI N. 10.990/2016 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  11/02/2020 Data Distribuição:  04/07/2022

Agravante(s):  CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE representado(a)(s) por e outros
Agravado(a)(s):  PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    30/01/2023     1.0000.16096883-0/000
  Recebidos os autos    30/01/2023 20:18    1º CAFES - 300
  Remetidos os autos    30/01/2023 17:28    1º CAFES - 300

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 12/07/2025 às 01:32:12