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| NÚMERO TJMG 1.0000.16.096883-0/002 | NUMERAÇÃO ÚNICA: 0968830-97.2016.8.13.0000 |
| 1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás | BAIXADO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 30/01/2023 | 1.0000.16096883-0/000 | |
| Recebidos os autos | 30/01/2023 20:18 | 1º CAFES - 300 | |
| Remetidos os autos | 30/01/2023 17:28 | 1º CAFES - 300 | |
| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: | 30/01/2023 | Deram provimento | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 09/02/2021 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 10/09/2020 | Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF: | |
| Recebidos os autos | 10/09/2020 15:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos | 10/09/2020 10:00 | 1º CAROT | |
| Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos | 10/09/2020 | ao Supremo Tribunal Federal, por meio eletrônico | |
| Recebidos no setor COSUP | 03/09/2020 20:57 | COSUP | |
| Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores | 01/09/2020 15:00 | COSUP | |
| Recebidos após conclusão à Vice-Presidência | 26/08/2020 15:00 | , em juízo de retratação, mantida a decisão agravada. | |
| Sem manifestação da parte | 26/05/2020 | de PREFEITO DE BELO HORIZONTE em 25/05/2020 23:59 | |
| Expedição de | 12/02/2020 | : Intimação via sistema por motivo de Remessa para contrarrazões. PREFEITO DE BELO HORIZONTE | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 11/02/2020 12:42 | Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/002.002 |