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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.16.096883-0/000	NUMERAÇÃO ÚNICA: 0968830-97.2016.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	BAIXADO	Principal

Requerente(s):

PREFEITO DE BELO HORIZONTE
Baixa: 22/03/2023 - Baixa definitiva

Advogado(s):

50693N/MG	- HERCULES GUERRA
60864N/MG	- JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO
65805N/MG	- RUSVEL BELTRAME ROCHA
74021N/MG	- CRISTIANO REIS GIULIANI
105177N/MG	- PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

Requerido(a)(s):

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Baixa: 22/03/2023 - Baixa definitiva

Advogado(s):

24711N/MG	- CLAUDIO HAMILTON LARA MEIRELLES
154838N/MG	- IZABELLA SANTOS E NUNES

Requerido(a)(s):

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL BELO HORIZONTE
Baixa: 22/03/2023 - Baixa definitiva

Advogado(s):

24711N/MG

- CLAUDIO HAMILTON LARA MEIRELLES

Consulta realizada em 09/07/2025 às 21:04:36