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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos


NÚMERO TJMG 1.0000.16.096883-0/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0968830-97.2016.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Unidade Goiás ATIVO Principal

  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    26/04/2019    /001
  Recebidos os autos    26/04/2019 13:00   1º CAROT
  Remetidos os autos    25/04/2019 18:12   1º CAROT
  Juntada de documento    26/03/2019    : Recibo do Ofício nº 1335/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, cópia do acórdão.
  Juntada de petição eletrônica    25/03/2019 11:44   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/001.002 Documentos: Procuração, Recurso Extraordinário, Demais documentos à instrução
  Juntada de petição eletrônica    19/03/2019 16:20   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.025 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Juntada de documento    18/03/2019    : Recibo do Ofício nº 1336/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, cópia do acórdão.
  Juntada de petição eletrônica    12/03/2019 14:11   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.021
  Expedição de    12/03/2019    : Ofício nº 1336/2019 dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, cópia do acórdão.
  Expedição de    12/03/2019    : Ofício nº 1335/2019 dirigido ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, cópia do acórdão.
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    12/03/2019    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    08/03/2019    "JULGARAM PROCEDENTE E DECLARARAM A INCONSTITUCIONALIDADE"
  Resultado do julgamento:    27/02/2019    Procedente
  Designado para julgamento virtual    27/02/2019 13:00  
  Cancelada a indicação de julgamento virtual    23/01/2019 13:00  
  Designado para julgamento virtual    23/01/2019 13:00  
  Autos devolvidos    23/10/2018 13:52   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos para:    27/06/2018 06:49   Julgamento do Mérito Des.(a) Armando Freire
  Juntada de petição eletrônica    26/06/2018 18:17   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.018 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    20/06/2018    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Juntada de petição eletrônica    30/05/2018 15:10   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.016
  Juntada de documento    27/04/2018    Comprovante Intimação - PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL BELO HORIZONTE - OFÍCIO Nº 1625/2018
  Expedição de    20/04/2018    : Intimação com Documento Intimação por motivo de Requerer Informação OFÍCIO Nº 1625/2018. PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL BELO HORIZONTE
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    18/04/2018    : Ofício nº 1625/2018 remetido ao Relator para assinatura e posterior expedição.
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    20/04/2018    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    18/04/2018 10:47   : Oficiar o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE para prestar informações, no prazo regimental de 30 dias. Após, à PGJ para que emita parecer. Após, conclusos.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    11/01/2018 10:53   Des.(a) Armando Freire
  Juntada de petição eletrônica    18/10/2017 10:19   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.015
  Juntada de petição eletrônica    06/10/2017 17:22   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Disponibilizado Acórdão para consulta:    09/10/2017    A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Comunicado o acórdão em:    05/10/2017    "DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE"
  Resultado do julgamento:    23/08/2017    Concedida a Medida Liminar
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    23/08/2017 09:00  
  Julgamento previsto para:    23/08/2017 09:00  
  Juntada de petição eletrônica    10/08/2017 17:08   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.008 Documento: Petição
  Cancelado o julgamento previsto para:    23/08/2017 13:30  
  Julgamento previsto para:    23/08/2017 13:30  
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    02/08/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    31/07/2017 13:31   Com "pedido de dia" para julgamento
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    06/04/2017 11:00   Des.(a) Armando Freire
  Juntada de petição eletrônica    31/03/2017 15:43   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Sem manifestação da parte    31/03/2017    de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2017 23:59
  Expedição de    24/03/2017    : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
  Juntada de documento    24/03/2017    Comprovante Intimação - CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - OF. 571/2017
  Juntada de petição eletrônica    23/03/2017 10:28   Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.004 Documentos: Procuração, Petição
  Expedição de    17/03/2017    : Intimação com Documento Intimação por motivo de OF. 571/2017. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
  Disponibilizada despacho/decisão para consulta:    08/03/2017    A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
  Autos devolvidos    06/03/2017 12:44   : Manda oficiar ao Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte para se pronunciar, no prazo de 5 dias, tendo em vista a medida cautelar postulada. Após, vista à PGJ.
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    13/01/2017 16:33   Des.(a) Armando Freire
  Expedição de    10/01/2017    : Autos em cartório aguardando informações COPEQ (Art. 339, § 5° do RITJMG)
  Recebidos os autos    10/01/2017 18:00   1º CAFES - 300
  Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)    09/01/2017 08:39   Des.(a) Armando Freire 1º CAFES - 300
  Autos recebidos    22/12/2016 16:22   CODISTR
  Remetidos os autos    22/12/2016 16:21   CODISTR
  Recebidos no TJMG    22/12/2016 16:21   TJMG - Unidade Goiás - Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.002

Consulta realizada em 19/10/2021 às 02:13:51