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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
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Classe:
Ação Direta Inconst
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Quantidade Apenso:
-
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Assunto:
Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
22/12/2016
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
-
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
1º cafes - 300
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
22/03/2023
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Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Decisão |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Armando Freire |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Distribuição por sorteio
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Distribuição Anterior:
-
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Protocolo:
-
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Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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Comarca Origem:
Belo horizonte
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Processo Siscom:
-
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Documento Origem:
LEI N. 10.990/2016
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Tipo Documento Origem:
Petição inicial
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Última(s) Movimentação(ões): |
Baixa definitiva processo eletrônico |
22/03/2023
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Transitado em Julgado |
17/03/2023
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a decisão monocrática de ordem nº 45. |
Juntada de petição eletrônica |
03/03/2023
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Protocolo Eletrônico: 0968830-97.2016.8.13.0000/000.034 |
Requerente(s): |
PREFEITO DE BELO HORIZONTE |
Requerido(a)(s): |
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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2º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 24/04/2024 às 06:57:21