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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 4
NÚMERO TJMG: 1.0000.19.166479-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1664796-33.2019.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000019166479600020201058696
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LC 149/2019 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  09/12/2019 Data Distribuição:  10/12/2019

Requerente(s):  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    24/04/2023    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/10/2021     /002
  Recebidos os autos    28/10/2021 12:00    1º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 17/06/2025 às 02:28:59
NÚMERO TJMG: 1.0000.19.166479-6/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1664796-33.2019.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  ART. 12 A 17 LC 149/2019 Tipo Documento Origem:  Embargos de Declaração
Data Cadastramento:  18/05/2021 Data Distribuição:  18/05/2021

Embargante(s):  PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Embargado(a)(s):  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    28/10/2021     /002
  Recebidos os autos    28/10/2021 12:00    1º CAROT
  Remetidos os autos    28/10/2021 12:00    1º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 17/06/2025 às 02:28:59
NÚMERO TJMG: 1.0000.19.166479-6/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1664796-33.2019.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  ART. 12 A 17 LC 149/2019 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  28/10/2021 Data Distribuição:  04/07/2022

Recorrente(s):  PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Recorrido(a)(s):  JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS Prefeito(a) Municipal de LAJINHA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    06/05/2022     /003
  Juntada de petição eletrônica    05/05/2022 11:32    Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/003.002
  Juntada de petição eletrônica    02/05/2022 11:26    Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/002.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 17/06/2025 às 02:29:00
NÚMERO TJMG: 1.0000.19.166479-6/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1664796-33.2019.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  ART. 12 A 17 LC 149/2019 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  05/05/2022 Data Distribuição:  06/05/2022

Agravante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Agravado(a)(s):  JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS Prefeito(a) Municipal de LAJINHA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    24/04/2023    
  Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:    24/04/2023     Não conheceram do recurso
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    12/07/2022     Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 17/06/2025 às 02:29:00