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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.19.166479-6/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1664796-33.2019.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Requerente(s):  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA
Baixa: 24/04/2023 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
173407N/MG - LUIZ CUSTODIO DE BARROS NETO
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 24/04/2023 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
119435N/MG - DANIEL CABALEIRO SALDANHA
Requerido(a)(s):  PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Baixa: 24/04/2023 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
94090N/MG - ANDRE GOMES DO AMARAL

Consulta realizada em 17/06/2025 às 02:23:37