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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.19.166479-6/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1664796-33.2019.8.13.0000 - Processo Eletrônico
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA  
Classe:  Recurso Extraordinário Quantidade Apenso: -
Assunto:  Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 28/10/2021 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º carot Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 24/04/2023
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Alberto Vilas Boas  
Relator Anterior: Des(a). José Flávio de Almeida  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 03/11/2021 Protocolo: -
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: ART. 12 A 17 LC 149/2019 Tipo Documento Origem: Recurso extraordinário
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    06/05/2022    /003
Juntada de petição eletrônica    05/05/2022    Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/003.002
Juntada de petição eletrônica    02/05/2022    Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/002.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Recorrente(s):  PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Recorrido(a)(s):  JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS Prefeito(a) Municipal de LAJINHA

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 17/06/2025 às 02:45:31