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Baixa definitiva processo eletrônico |
24/04/2023
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/10/2021
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/002 |
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Recebidos os autos |
28/10/2021 12:00
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
28/10/2021 12:00
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1º CAROT |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/09/2021
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1.0000.19.166479-6/001 |
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Juntada de documento |
17/09/2021
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: Recibo do Ofício nº 1708/2021 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, cópia do acórdão. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
28/07/2021
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1.0000.19.166479-6/001 |
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Juntada de documento |
27/07/2021
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: Aviso de recebimento - "AR" ref ao of n° 1706/2021 ,dirigido ao Prefeito Municipal de Lajinha /MG, encaminhando cópia do acórdão. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
13/07/2021
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1.0000.19.166479-6/001 |
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Juntada de documento |
13/07/2021
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: Recibo do Ofício nº 1707/2021 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
08/07/2021
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1.0000.19.166479-6/001 |
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Expedição de |
08/07/2021
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: Ofício nº 1708/2021 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, cópia do acórdão. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
30/06/2021
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1.0000.19.166479-6/001 |
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Expedição de |
30/06/2021
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: Ofício nº 1707/2021 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. (via email) |
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Expedição de |
28/06/2021
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: Ofício n° 1706/2021 , dirigido ao Prefeito Municipal de Lajinha /MG, encaminhando cópia do acórdão. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
21/06/2021
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1.0000.19.166479-6/001 |
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Juntada de documento |
21/06/2021
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: Recibo da cópia do acórdão encaminhado à GEJUR. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
18/05/2021
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1.0000.19.166479-6/001 |
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Juntada de petição eletrônica |
18/05/2021 10:28
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/001.002 |
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Juntada de petição eletrônica |
11/05/2021 11:42
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.025 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Juntada de petição eletrônica |
07/05/2021 19:01
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.023 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
10/05/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
06/05/2021
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"JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS" |
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Resultado do julgamento: |
28/04/2021
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Procedente |
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Designado para julgamento virtual |
28/04/2021 13:00
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Autos devolvidos |
04/03/2021 19:09
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
27/01/2021 11:49
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
27/01/2021 09:59
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.021 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
12/01/2021
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
12/01/2021 13:04
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: "(....) Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos(.....)" |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/12/2020 17:16
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
16/12/2020 16:38
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.007 |
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Juntada de petição eletrônica |
11/12/2020 15:17
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.019 Documento: Informações |
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Juntada de documento |
04/12/2020
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Comprovante Intimação - PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - - Ofício nº 4922/2020 (via e-mail) |
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Juntada de documento |
04/12/2020
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Comprovante Intimação - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - Ofício nº 4921/2020 (via e-mail) |
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Expedição de |
02/12/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - Ofício nº 4922/2020 (via e-mail). PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA |
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Expedição de |
02/12/2020
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - Ofício nº 4921/2020 (via e-mail). GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Juntada de petição eletrônica |
27/11/2020 09:43
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.018 Documento: Documentos |
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Juntada de documento |
16/11/2020
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: Recibo do Ofício nº 4591/2020 dirigido ao Prefeito Municipal de Lajinha. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/10/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
27/10/2020 13:25
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: Despacho - "Nos termos do art. 330 do RITJMG, requisitem-se informações ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, as quais deverão ser prestadas no prazo de trinta dias." |
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Juntada de documento |
14/10/2020
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: Recibo do Ofício nº 4590/2020 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. |
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Juntada de documento |
14/10/2020
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: Recibo do Ofício nº 4589/2020 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais. |
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Expedição de |
13/10/2020
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: Ofício nº 4591/2020 dirigido ao Prefeito Municipal de Lajinha, cópia do acórdão |
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Expedição de |
13/10/2020
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: Ofício nº 4590/2020 dirigido ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Expedição de |
13/10/2020
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: Ofício nº 4589/2020 dirigido ao Governador do Estado de Minas Gerais, cópia do acórdão. |
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Autos conclusos para: |
07/10/2020 17:00
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Julgamento do Mérito Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
25/09/2020 17:45
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.015 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
25/09/2020
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
23/09/2020
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"ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DEFERIR A MEDIDA CAUTELAR" |
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Sem manifestação da parte |
23/09/2020
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de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA em 22/09/2020 23:59 |
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Resultado do julgamento: |
26/08/2020
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Concedida a Medida Liminar |
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Decisão interlocutória: |
06/08/2020 22:38
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Não concedida a Medida Liminar Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Expedição de |
06/08/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação - Indefere pedido de liminar -. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/08/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
06/08/2020 22:32
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: Despacho - "Indefiro o pedido de ordem 27, haja vista que nos termos do próprio dispositivo citado pelo Requerente, qual seja o art. 339, “caput”, do RITJMG, “Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial [...]”. Logo, inexiste previsão para decisão monocrática pelo Relator fora do período de recesso." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/07/2020 16:00
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
14/07/2020 15:25
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.011 Documento: Petição |
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Designado para julgamento virtual |
26/08/2020 13:00
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Autos devolvidos |
30/06/2020 14:40
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos para: |
04/03/2020 06:25
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Julgamento do Mérito Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
03/03/2020 17:18
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.010 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
20/02/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
19/02/2020 17:22
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: Súmula do despacho - " Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/02/2020 14:26
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
18/02/2020 11:22
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.008 Documentos: Informações, Procuração |
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Juntada de documento |
13/02/2020
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Comprovante Intimação - PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - - Ofício nº 532/2020 |
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Juntada de petição eletrônica |
11/02/2020 13:49
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.006 Documento: Informações |
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Juntada de documento |
06/02/2020
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Comprovante Intimação - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - Ofício nº 533 |
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Expedição de |
04/02/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - Ofício nº 533. GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
04/02/2020
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: Intimação com Documento Ofício por motivo de Requerer Informação - Ofício nº 532/2020. PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
31/01/2020
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: Ofícios nº 532/2020 e nº 533/2020 com o Relator para assinatura. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
04/02/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
31/01/2020 09:58
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: Antes da apreciação da medida cautelar, determina a intimação do Estado de Minas Gerais e da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para se manifestarem, em 05 dias. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/01/2020 08:00
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de petição eletrônica |
18/12/2019 20:15
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Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.004 |
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Expedição de |
13/12/2019
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação. JOÃO ROSENDO AMBRÓSIO DE MEDEIROS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
17/12/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
13/12/2019 16:30
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: Súmula do despacho - " (...), intime-se o Requerente para se manifestar acerca de possível ilegitimidade ativa em virtude de ausência de pertinência temática, (...)." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
11/12/2019 11:30
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Des.(a) Belizário de Lacerda |
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Juntada de documento |
11/12/2019
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: Informações sobre precedentes prestadas pela COJUR |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/12/2019
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: Solicitada pesquisa sobre precedentes junto à COJUR |
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Recebidos os autos |
10/12/2019 12:42
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Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a) |
10/12/2019 12:40
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Des.(a) Belizário de Lacerda 1º CAFES - 300 |
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Autos recebidos |
10/12/2019 12:31
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
09/12/2019 16:40
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CODISTR |
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Recebidos no TJMG |
09/12/2019 16:40
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 1664796-33.2019.8.13.0000/000.002 |
