Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Citação < Atos Processuais < DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Câmara:
1ª Seção Cível
Documento Origem:
070115038075-9
Tipo Documento Origem:
PROCESSO
Data Cadastramento:
29/08/2018
Data Distribuição:
01/07/2021
Apelante(s):
DILSON QUINTEIRO BASTOS
Apelado(a)(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Litisconsorte:
MUNICÍPIO UBERABA
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva
10/05/2024
com a remessa dos autos à Comarca de origem.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
23/04/2024
: Nesta data, os autos da Apelação Cível nº 1.0701.15.038075-9/001, com 03 volumes (669 fls.), foram remetidos para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Uberaba/MG.