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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
01/03/2024
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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0701.15.038075-9/002. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/04/2023
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em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . Fixaram Tese Jurídica. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
19/05/2021
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em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente |
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Baixa definitiva processo eletrônico |
27/06/2023
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Transitado em Julgado |
22/06/2023 08:00
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o acórdão de ordem n. 57
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Sem manifestação da parte |
16/05/2023
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de 4ª VARA CÍVEL em 15/05/2023 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
16/05/2023
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de UJ - 2º JD CÍVEL em 15/05/2023 23:59 |
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Expedição de |
04/05/2023
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicar ao MM. Juiz o acórdão de ordem eletrônica nº 57, que julgou o mérito do presente IRDR, fixando tese. 4ª VARA CÍVEL |
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Expedição de |
04/05/2023
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: Notificação via sistema por motivo de Comunicar ao MM. Juiz o acórdão de ordem eletrônica nº 57, que julgou o mérito do presente IRDR, fixando tese. UJ - 2º JD CÍVEL |
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Juntada de documento |
03/05/2023
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: Recibo referente ofício nº 320/2023 expedido, via SERAJ, ao Desembargador Suscitante. |
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Juntada de petição eletrônica |
02/05/2023 15:02
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.046 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
28/04/2023
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: Ofício nº 320/2023 encaminhando cópia do acórdão ao Desembargador Suscitante, via SERAJ, com Recibo. |
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Expedição de |
27/04/2023
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: e-mail encaminhando cópia do acórdão de mérito ao 1º GAVIP e NUGEP. |
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Juntada de petição eletrônica |
26/04/2023 13:40
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.044 |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
28/04/2023
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
26/04/2023
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"JULGARAM O MÉRITO DO IRDR FIXANDO TESE JURÍDICA, VENCIDO O 5º VOGAL." |
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Resultado do julgamento: |
19/04/2023
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: "JULGARAM O MÉRITO DO IRDR FIXANDO TESE JURÍDICA, VENCIDO O 5º VOGAL." |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
19/04/2023 13:30
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que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
19/04/2023 13:30
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Autos devolvidos |
02/03/2023 08:19
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
01/02/2023 08:40
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Des.(a) Yeda Athias |
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Sem manifestação da parte |
07/12/2022
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59 |
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Ver movimentações nos autos de |
06/12/2022 15:42
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IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0701.15.038075-9/002 |
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Sem manifestação da parte |
02/12/2022
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de RENATO ANTONIO ABRÃO em 23/11/2022 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
01/12/2022
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de JULIO CESAR SANTOS DA SILVA em 23/11/2022 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
01/12/2022
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de CONSULTORIO MEDICO DE IMAGENS COELHO GUIMARAES LTDA EPP em 23/11/2022 23:59 |
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Decisão interlocutória: |
25/11/2022 16:33
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: " Aguarde-se a conclusão dos autos em apenso ¿ Proc. n. 1.0701.15.038075-9/002 ¿ para julgamento em conjunto de ambos os feitos." Des.(a) Yeda Athias |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
29/11/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
25/11/2022 16:32
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: " Aguarde-se a conclusão dos autos em apenso ¿ Proc. n. 1.0701.15.038075-9/002 ¿ para julgamento em conjunto de ambos os feitos." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
18/11/2022 09:30
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Des.(a) Yeda Athias |
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Juntada de petição eletrônica |
14/11/2022 20:19
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.033 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
04/11/2022 15:21
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.031 |
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Expedição de |
04/11/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem n. 49 - " ... prorrogo a suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado deste IRDR, observando-se o limite de um ano, contado do termino do prazo de 01 ano da primeira suspensão.". ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Expedição de |
04/11/2022
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação da decisão de ordem n. 49 - " ... prorrogo a suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado deste IRDR, observando-se o limite de um ano, contado do termino do prazo de 01 ano da primeira suspensão.". LINDAURA LUCAS CORREA, RENATO ANTONIO ABRÃO, CONSULTORIO MEDICO DE IMAGENS COELHO GUIMARAES LTDA EPP, JULIO CESAR SANTOS DA SILVA |
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Expedição de |
28/10/2022
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: E-mail encaminhando decisão nº 49 à 1ª Vice-Presidência do TJMG e ao NUGEP, paraconhecimento e providências cabíveis. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/10/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
21/10/2022 17:59
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: " (...) prorrogo a suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado deste IRDR, observando-se o
limite de um ano, contado do termino do prazo de 01 ano da primeira suspensão." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
03/10/2022 17:42
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Des.(a) Yeda Athias |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/08/2022
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: Aguardando a conclusão dos autos em apenso de nº 1.0701.15.038075-9/002 para julgamento conjunto, conforme despacho de ordem nº 48. |
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Decisão interlocutória: |
22/06/2022 15:25
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: " Aguarde-se a conclusão dos autos em apenso ¿ Proc. n. 1.0701.15.038075-9/002 ¿ para julgamento conjunto." Des.(a) Yeda Athias |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
24/06/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
22/06/2022 15:23
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: " Aguarde-se a conclusão dos autos em apenso ¿ Proc. n. 1.0701.15.038075-9/002 ¿ para julgamento conjunto." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/05/2022 08:30
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Des.(a) Yeda Athias |
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Juntada de petição eletrônica |
11/05/2022 15:01
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.029 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
20/04/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer em cumprimento ao despacho de ordem n. 46. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Autos devolvidos |
20/04/2022 12:36
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: " Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos." |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/03/2022 10:08
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Des.(a) Yeda Athias |
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Sem manifestação da parte |
22/03/2022
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de RENATO ANTONIO ABRÃO em 21/03/2022 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
22/03/2022
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de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, referente à parte ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/03/2022 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
18/03/2022 17:04
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.025 Documento: Petição |
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Sem manifestação da parte |
18/03/2022
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de JULIO CESAR SANTOS DA SILVA em 17/03/2022 23:59 |
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Sem manifestação da parte |
18/03/2022
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de CONSULTORIO MEDICO DE IMAGENS COELHO GUIMARAES LTDA EPP em 17/03/2022 23:59 |
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Juntada de petição eletrônica |
11/03/2022 08:37
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.022 |
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Expedição de |
24/02/2022
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: Intimação via sistema por motivo de Comunicação do despacho de ordem n. 43 - para manifestação conforme lhes faculta o artigo 983 do CPC/15. ESTADO DE MINAS GERAIS representado por AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONSULTORIO MEDICO DE IMAGENS COELHO GUIMARAES LTDA EPP, JULIO CESAR SANTOS DA SILVA, LINDAURA LUCAS CORREA, RENATO ANTONIO ABRÃO |
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Decisão interlocutória: |
24/02/2022 08:18
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: Determina a intimação das partes Des.(a) Yeda Athias |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
03/03/2022
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
24/02/2022 08:17
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: " Determino a intimação das partes e interessados na controvérsia para, querendo, manifestarem-se no feito, conforme lhes faculta o artigo 983 do CPC/15, no prazo de 10(dez) dias." |
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Autos conclusos para: |
31/01/2022 12:41
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Julgamento do Mérito Des.(a) Yeda Athias |
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Juntada de petição eletrônica |
26/07/2021 21:39
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.016 Documento: Petição |
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Juntada de petição eletrônica |
08/07/2021 17:32
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.014 |
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Juntada de documento |
30/06/2021
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: Acórdão de admissibilidade exarado no IRDR 1.0701.15.038075-9/002, em cumprimento à determinação constante do referido documento |
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Juntada de petição eletrônica |
29/06/2021 15:11
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.012 |
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Juntada de petição eletrônica |
29/06/2021 15:00
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.011 |
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Publicação |
02/07/2021
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Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que adiante segue: "Possibilidade de derrogação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso de litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do artigo 5º, da Lei nº 12.153/09." |
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|
Publicação |
01/07/2021
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que adiante segue: "Possibilidade de derrogação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso de litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do artigo 5º, da Lei nº 12.153/09." |
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Publicação |
30/06/2021
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que adiante segue: "Possibilidade de derrogação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso de litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do artigo 5º, da Lei nº 12.153/09." |
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Juntada de petição eletrônica |
25/06/2021 14:20
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.010 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
23/06/2021
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: E-mail à 1ª GAVIP e ao NUGEP - encaminha cópia do acórdão. |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
25/06/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Comunicado o acórdão em: |
23/06/2021
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"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Resultado do julgamento: |
19/05/2021
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: "ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
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Autos reincluídos na pauta de julgamento de |
19/05/2021 13:30
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Sessão de 16/04/2021 - Adiado pela ausência justificada da Relatora. |
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Deliberação em sessão |
16/04/2021
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Adiado o julgamento pela ausência justificada da Relatora |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
16/04/2021 09:00
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que realizar-se-á por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 1.000/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e os pedidos de inscrição para sustentação oral e/ou assistência devem ser encaminhados para o e-mail segundocafes@tjmg.jus.br. |
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Julgamento previsto para: |
16/04/2021 09:00
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Cancelado o julgamento previsto para: |
16/06/2021 13:30
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Julgamento previsto para: |
16/06/2021 13:30
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Autos devolvidos |
18/12/2020 14:05
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/11/2020 18:35
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Des.(a) Yeda Athias |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
10/11/2020
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: Aguardando manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça nos autos conexos - IRDR @ 1.0701.15.038075-9/002. |
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Juntada de petição eletrônica |
09/11/2020 15:39
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Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.005 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
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Expedição de |
15/10/2020
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: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/10/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
15/10/2020 08:22
|
: Determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/10/2020 08:00
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Des.(a) Yeda Athias |
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Juntada de documento |
02/10/2020
|
: Informações prestadas pelo NUGEP, por e-mail. |
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Apensado o Processo nº |
25/09/2020 18:06
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CONEXÃO com os autos de IRDR @ 1.0701.15.038075-9/002 |
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Juntada de documento |
25/09/2020
|
: cópia do despacho de ordem nº 04, exarado no IRDR Eletrônico nº 1.0701.15.038075-9/002, que determina apensamento dos autos |
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Juntada de documento |
25/09/2020
|
: informações prestadas pela COPEQ/TJMG (Cojur) |
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Juntada de documento |
17/09/2020
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: e-mail-resposta e pesquisa realizada pela Sepad em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica nº 17 |
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Expedição de |
04/09/2020
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: Email, à SEPAD/TJMG, solicitando informações, em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica nº 17. |
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Expedição de |
04/09/2020
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: pedido de informações à COPEQ/COJUR, via SEI/TJMG ( Sistema Eletrônico de Informações), a fim de dar cumprimento ao despacho de ordem nº 17. |
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Decisão interlocutória: |
04/09/2020 10:32
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Decisão requisita informações Des.(a) Yeda Athias |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
09/09/2020
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Autos devolvidos |
04/09/2020 10:30
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: "1) à Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica ¿ COPEQ para que, por meio de pesquisa efetuada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, identifique eventual divergência entre as Câmaras Cíveis de Direito Público em decisões proferidas em ações análogas;
2) ao Cartório de Feitos Especiais ¿ CAFES sobre o objeto do incidente no âmbito dos Tribunais Superiores.Após a juntada das informações, venham conclusos para o cumprimento do art. 981, do CPC." |
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Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
27/08/2020 11:00
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Des.(a) Yeda Athias 2º CAFES - 355 |
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Remetidos os autos eletrônicos |
21/08/2020 21:08
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COMED |
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Remetidos os autos eletrônicos |
19/08/2020 12:39
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.002 COAPUB |
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Recebidos no TJMG |
19/08/2020 12:39
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Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 5033616-43.2020.8.13.0000/001.002 |
