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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0018850-09.2017.8.13.0701
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 107011700188500032021376578
Cartório da 8ª Câmara Criminal - Afonso Pena 4001 ATIVO

Classe:  Apelação Criminal Processo Siscom:  701.17.1885
Assunto:  Competência do Órgão Fiscalizador < Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  8ª CÂMARA CRIMINAL
Documento Origem:  070117001885-0 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  07/11/2018 Data Distribuição:  03/03/2020

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXEC CR E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS COMARCA UBERABA
Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Recebidos os autos    11/08/2021 16:26    1º CAROT
  Remetidos os autos    11/08/2021 13:00    1º CAROT
  Transitado em Julgado    06/08/2021 18:30    o v. acórdão para o Estado de Minas Gerais.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 25/09/2021 às 15:48:39