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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
Câmara:
8ª CÂMARA CRIMINAL
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Classe:
Apelação Criminal
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Quantidade Apenso:
1
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Assunto:
Competência do Órgão Fiscalizador < Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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Data Cadastramento:
07/11/2018
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Assistência Judiciária: N |
Quantidade Volumes:
2
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Recolhimento Taxa: N |
Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
Setor Tribunal:
8º cacri - uap 1500
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Segredo Justiça: Não |
Acordão:
-
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Data Baixa:
12/03/2024
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Juiz(a):
Dr(a). Letícia rezende castelo branco
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Atuação Juiz(a): Senteça |
Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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Relator: Des(a). Maurício Pinto Ferreira |
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Relator Anterior: Des(a). Luziene Barbosa Lima |
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Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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Distribuição Anterior:
; 14/02/2020
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Protocolo:
2018531585
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Classe Origem:
Petição
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Vara Origem:
Execuções criminais
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Comarca Origem:
Uberaba
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Processo Siscom:
701.17.1885
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Documento Origem:
070117001885-0
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Tipo Documento Origem:
Processo
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Última(s) Movimentação(ões): |
Baixa definitiva à Comarca de Origem |
12/03/2024
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Remetidos os autos à Comarca de Origem |
26/01/2023
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Remessa à comarca de origem em cumprimento ao § 1º da Portaria-Conjunta nº 1/2009, TJMG, publicada em 27/5/2009. |
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
21/06/2022
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1.0701.17.001885-0/007 |
Remetente: |
J.D.V.E.C.P.C.C.U. |
Apelante(s): |
E.M.G. |
Apelado(a)(s): |
M.P.E.M.G. |
Acórdãos
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1º - Acórdão |
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Extratos de Julgamento
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Extrato de Julgamento |
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Consulta realizada em 06/07/2025 às 21:04:21