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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0018850-09.2017.8.13.0701
Cartório da 8ª Câmara Criminal - Afonso Pena 4001 ATIVO

Câmara:  8ª CÂMARA CRIMINAL  
Classe:  Apelação Criminal Quantidade Apenso: 1
Assunto:  Competência do Órgão Fiscalizador < Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 07/11/2018 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 2 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: N?o informado
Setor Tribunal: 8º cacri - uap 4001 Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): Dr(a). Letícia rezende castelo branco Atuação Juiz(a): Sente?a
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Maurício Pinto Ferreira  
Relator Anterior: Des(a). Luziene Barbosa Lima (JD Convocada)  
Distribuição: Tipo Distribuição: Por cadastramento
Distribuição Anterior: ; 14/02/2020 Protocolo: 2018531585
Classe Origem: Petição Vara Origem: Execuções criminais
Comarca Origem: Uberaba Processo Siscom: 701.17.1885
Documento Origem: 070117001885-0 Tipo Documento Origem: Processo
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Recebidos os autos    11/08/2021    1º CAROT
Remetidos os autos    11/08/2021    1º CAROT
Transitado em Julgado    06/08/2021    o v. acórdão para o Estado de Minas Gerais.

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXEC CR E DE PRECATÓRIAS CRIMINAIS COMARCA UBERABA
Apelante(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Apelado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 19/10/2021 às 03:05:37