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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, não serão apresentados nos resultados os processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, ou beneficiadas por sursis ou transação penal da Lei 9099, evitando-se a publicidade da informação.

Comarca de Uberaba - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processo(s) nesta página: 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0018850-09.2017.8.13.0701
EXECUÇÕES CRIMINAIS ATIVO

Classe:  Petição       
Assunto:  ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE PÚBLICO > Atos Administrativos > Fiscalização > Competência do Órgão Fiscalizador
Maço: ACIV  
CS: -

Requerente:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido :  ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA      31/10/2018
  RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO      18/10/2018
  AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO    PROMOTOR(A) 10000961    11/10/2018

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados

Consulta realizada em 25/09/2021 às 14:43:07