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Recebidos os autos |
11/08/2021 16:26
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1º CAROT |
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Remetidos os autos |
11/08/2021 13:00
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1º CAROT |
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Transitado em Julgado |
06/08/2021 18:30
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o v. acórdão para o Estado de Minas Gerais. |
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Juntada de petição |
10/08/2021 18:05
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: Interposição de Recurso Extraordinário pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Protocolo:137064/2021 |
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Juntada de petição |
10/08/2021 18:05
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: Interposição de Recurso Especial pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Protocolo:137063/2021 |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
06/08/2021 12:00
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
16/07/2021 13:06
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: Para ciência do Acórdão |
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Despacho proferido |
06/07/2021 19:00
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: Determinada nova vista à d. Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Autos devolvidos |
06/07/2021 18:30
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: com despacho. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
06/07/2021 08:00
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Juntada de petição |
05/07/2021 17:00
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: Manifestação Protocolo:137165/2021 |
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Recebidos os autos |
30/06/2021 19:00
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Autos entregues em carga |
25/05/2021 12:00
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: Advocacia-Geral do Estado. |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
17/05/2021 12:00
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
14/05/2021 14:05
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: Para ciência do Acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
07/04/2021
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicado o dispositivo do acórdão em: |
07/04/2021
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"REJEITARAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO" |
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Resultado do julgamento: |
25/03/2021
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: "REJEITARAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DO REEXAME NECESSÁRIO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO" |
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Autos devolvidos |
17/03/2021 12:20
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Para inclusão em pauta |
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Autos conclusos à revisão, Des.(a) |
01/03/2021 15:00
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Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres |
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Designado para julgamento virtual |
25/03/2021 13:30
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Nos termos da Portaria n. 963/2020, Anexo III, ficam as partes interessadas informadas que os pedidos de sustentação oral juntamente com o arquivo contendo a sustentação poderão ser encaminhados ao e-mail cacri8@tjmg.jus.br até 48h antes de iniciada a sessão |
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Autos devolvidos |
26/02/2021 08:00
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Com relatório determinando revisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
19/02/2021 14:00
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Juntada de petição |
19/02/2021 08:00
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: Manifestação AGE Protocolo:16825/2021 |
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Recebidos os autos |
04/02/2021 13:40
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Autos entregues em carga |
11/01/2021 12:00
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: Advocacia-Geral do Estado |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/01/2021
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
22/01/2021
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: Vistos, etc. Indefiro os pedidos de prorrogação do prazo de suspensão do processo. |
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Despacho proferido |
15/12/2020 16:50
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Indeferidos os pedidos de prorrogação do prazo de suspensão do processo. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Autos devolvidos |
15/12/2020 16:50
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Com relatório determinando revisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
25/11/2020 09:00
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
24/11/2020 13:00
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
02/10/2020 10:00
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: Para ciência de despacho/decisão |
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Juntada de petição |
01/10/2020 15:30
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: Manifestação da Advocacia-Geral do Estado. Protocolo:150656/2020 |
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Recebidos os autos |
25/09/2020 18:00
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
23/09/2020
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: realizado contato na Advocacia Geral do Estado solicitando a devolução dos autos |
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Autos entregues em carga |
10/03/2020 10:00
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: Advocacia-Geral do Estado para ciência do r. despacho. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
11/03/2020
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
11/03/2020
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Despacho/decisão interlocutória " (...) Decorrido o prazo de suspensão do processo, convencionado no termo de audiência de fls. 307/308, dê-se vista sucessiva dos autos, por 05 (cinco) dias, ao apelante (Estado de Minas Gerais) e ao apelado (Ministério Público do Estado de Minas Gerais), para que se manifestem sobre a viabilidade da concretização de acordo no feito, ou, no mesmo prazo, para que requeiram o que entenderem de direito." (a) Des. Rel. Maurício Pinto Ferreira - Relator |
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Despacho proferido |
05/03/2020 15:30
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: Determinada vista suscessiva dos autos, por 5 dias, ao apelante e ao apelado para se manifestarem sobre a viabilidade do acordo ou pra requererem o que de direito. Após, conclusos. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Autos devolvidos |
05/03/2020 15:30
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: com despacho. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
14/02/2020 11:00
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Des.(a) Luziene Barbosa Lima (JD Convocada) |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
05/02/2020
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: processo suspenso, desde 16/10/2019, pelo prazo de 04 (quatro) meses. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/12/2019
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: processo suspenso, desde 16/10/2019, pelo prazo de 04 (quatro) meses. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
20/11/2019
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: : processo suspenso, desde 16/10/2019, pelo prazo de 04 (quatro) meses. |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/10/2019
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: : processo suspenso, desde 16/10/2019, pelo prazo de 04 (quatro) meses |
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Despacho/Decisão interlocutória: |
22/10/2019 15:35
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Processo suspenso por convenção das partes pelo prazo de 04 (quatro) meses. Após, determinada a conclusão dos autos ao Des. Relator. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Recebidos os autos |
22/10/2019 15:35
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Remetidos os autos |
22/10/2019 09:51
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8º CACRI - UAP 4001 |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
16/10/2019
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: audiência de conciliação realizada. Pelo Des. Relator Maurício Pinto Ferreira foi proferida a seguinte decisão: "Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 04 (quatro) meses, ultrapassado mencionado prazo voltem os autos conclusos para deliberação". |
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Recebidos os autos |
11/10/2019 17:00
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Remetidos os autos |
11/10/2019 15:30
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CEJUSC |
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Juntada de documento |
11/10/2019
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: : Cartas convites devidamente cumpridas. |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
11/10/2019 10:20
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
08/10/2019 14:00
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: Para ciência de despacho/decisão |
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Recebidos os autos |
08/10/2019 12:25
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Autos entregues em carga |
03/10/2019 08:00
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: Advocacia-Geral do Estado |
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Expedição de |
01/10/2019
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: Carta convite para Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado; Advogado-Geral do Estado; Procurador-Geral de Justiça; Defensor Público-Geral do Estado; Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Minas Gerais, tendo em vista a redesignação da audiência de conciliação. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
03/10/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
03/10/2019
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Despacho/decisão interlocutória "(...)Com minhas escusas, vejo-me na necessidade de adiar a audiência designada nos presentes autos.(...)Isso porque(...)fui convocado a participar de Sessão Especial do Tribunal Pleno, destinada à formação de lista tríplice para o Cargo de Juiz Membro Substituto, Classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, a qual acontecerá no dia 07 de outubro e 2019, às 15h00, portanto, no mesmo dia e praticamente no mesmo horário da audiência aqui designada.(...)REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 16/10/2019, às 14h00, a ser realizada pelo Cejusc/2ª Instância, no Plenário II, localizado no andar térreo do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com endereço na Avenida Afonso Pena, n. 4.001, Bairro Serra, em Belo Horizonte/MG." (a) Des Maurício Pinto Ferreira - Relator. |
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Autos devolvidos |
30/09/2019 19:00
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: : Redesignada a audiência de conciliação para o dia 16/10/2019 às 14 horas e determinada a expedição de carta convite. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
30/09/2019 12:30
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Juntada de documento |
30/09/2019
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: Cartas convites devidamente cumpridas. |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
30/09/2019 09:00
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
23/09/2019 08:18
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: Para ciência de despacho/decisão |
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Recebidos os autos |
20/09/2019 14:00
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Autos entregues em carga |
18/09/2019 08:00
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: Advocacia-Geral do Estado |
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Expedição de |
13/09/2019
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: Carta convite para Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado; Advogado-Geral do Estado; Procurador-Geral de Justiça; Defensor Público-Geral do Estado; Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Minas Gerais. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
18/09/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
18/09/2019
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Despacho/decisão interlocutória "(...)após avaliar as teses contrapostas nos arrazoados de fls 189/205-v (Estado de Minas Gerais) e fls 220/246 (Minstério Público do Estado de Minas Gerais), considero oportuna(...) a realização de audiência de conciliação nos presentes autos, a qual designo para o dia 07/10/2019, às 14h00, a ser realizada pelo Cejusc/2ª Instância, no Plenário II, localizado no andar térreo do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com endereço na Avenida Afonso Pena, n. 4.001, Bairro Serra, em Belo Horizonte/MG." (a) Des. Maurício Pinto Ferreira - Relator. |
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Despacho proferido |
09/09/2019 18:00
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: Designada audiência de conciliação para o dia 07/10/2019 às 14 horas e a expedição de carta convite. Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Autos devolvidos |
09/09/2019 18:00
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: com despacho. |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
05/09/2019 08:00
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira |
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Recebidos os autos |
04/09/2019 15:50
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
03/09/2019 17:33
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Des.(a) Maurício Pinto Ferreira 8º CACRI - UAP 4001 |
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Autos recebidos |
14/08/2019 16:30
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CODISTR |
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Remetidos os autos |
14/08/2019 12:00
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CODISTR |
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Recebidos os autos |
13/08/2019 14:31
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Autos remetidos para: |
13/08/2019 09:47
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COESPRO |
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Autos recebidos |
12/08/2019 15:03
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CODISTR |
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Remetidos os autos |
12/08/2019 14:00
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CODISTR |
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Autos devolvidos |
08/08/2019 15:12
|
: com despacho |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
23/04/2019 08:00
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Des.(a) Caetano Levi Lopes |
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Diligências Cartorárias ou de Ofício |
22/04/2019
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Comparecimento da parte interessada com manifestação nos autos pelo Estado de Minas Gerais |
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Recebidos os autos |
22/04/2019 09:00
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Autos entregues em carga |
15/04/2019 09:00
|
: Advocacia-Geral do Estado |
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Juntada de petição |
09/04/2019 09:53
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: Manifestação do Ministério Público de Minas Gerais Protocolo:115492/2019 |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
03/04/2019 11:20
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
01/03/2019 08:00
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: Para ciência de despacho/decisão |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
22/02/2019
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
22/02/2019
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Súmula de despacho : Deferiu o pedido de efeito suspensivo para a apelação. |
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Despacho/Decisão interlocutória: |
20/02/2019 09:39
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: Deferiu o pedido de efeito suspensivo para a apelação. Des.(a) Caetano Levi Lopes |
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Autos devolvidos |
19/02/2019 15:06
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: com despacho. 2º CACIV - UAP 4001 |
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Autos conclusos à relatoria, Des.(a) |
13/11/2018 15:15
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Des.(a) Caetano Levi Lopes 2º CACIV - UAP 4001 |
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Autos recebidos |
13/11/2018 15:14
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Remetidos os autos |
13/11/2018 11:35
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COAUT |
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Recebidos os autos |
12/11/2018 16:05
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Autos remetidos para: |
12/11/2018 09:30
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COESPRO |
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Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) |
12/11/2018 08:38
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Des.(a) Caetano Levi Lopes COAUT |
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Autos recebidos |
09/11/2018 15:12
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CODISTR |
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Remetidos os autos |
09/11/2018 15:00
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CODISTR |
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Em estruturação processual, após triagem |
05/11/2018 17:16
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COESPRO |
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Recebidos os autos |
05/11/2018 11:25
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NEPREDIS |
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Remetidos os autos |
05/11/2018 10:06
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NEPREDIS |
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Recebidos no TJMG |
05/11/2018 10:06
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CPROT Sede |
