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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.24.411226-4/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4848503-74.2024.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100002441122640022025498823
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Jornada de Trabalho < Servidor Público Civil < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000244112264001 Tipo Documento Origem:  Inc.Resol.Demandas Repetitivas
Data Cadastramento:  11/11/2024 Data Distribuição:  10/09/2026

Suscitante:  DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL
Interessado(a)s:  EDILON GEOVANE DE AMORIM e outros
Amicus curiae:  AMAF ASSOCIACAO MOVIMENTO AGENTES FORTES DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Sem manifestação da parte    10/10/2026     de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/10/2026 23:59
  Juntada de petição eletrônica    02/10/2026 14:38    Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.035 Documento: Petição
  Expedição de    29/09/2026     : E-mail aos setores NUGEPNAC, COPREC e ao Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJMG, com cópia do despacho de ordem n.º 115.

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 19:18:33 - (.15)