Melhor visualizado nas versões mais recentes dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome ou Mozilla Firefox.
|
|
Juntada de petição eletrônica |
02/10/2026 14:38
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.035 Documento: Petição |
|
|
Expedição de |
29/09/2026
|
: E-mail aos setores NUGEPNAC, COPREC e ao Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJMG, com cópia do despacho de ordem n.º 115. |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
29/09/2026
|
EDILON GEOVANE DE AMORIM Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n.º 115 |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
29/09/2026
|
SINDPPEN Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n.º 115 |
|
|
Expedição de |
29/09/2026
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n.º 115. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
29/09/2026
|
AMAF ASSOCIACAO MOVIMENTO AGENTES FORTES DE MINAS GERAIS Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem n.º 115 |
|
|
Decisão interlocutória: |
29/09/2026 12:45
|
Deferido o pedido formulado pela AMAFMG de participação no feito como amicus curiae. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
01/10/2026
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
29/09/2026 11:45
|
: Determinou a prorrogação do prazo de suspensão dos processos individuais e coletivos, dentre outras providências. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
10/09/2026 17:22
|
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Recebidos os autos |
10/09/2026 17:21
|
|
|
|
Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
10/09/2026 15:09
|
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga 2º CAFES - 355 |
|
|
Autos recebidos |
25/08/2026 08:00
|
COMED |
|
|
Remetidos os autos |
05/08/2026 08:43
|
COMED |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
07/08/2026
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
05/08/2026 08:41
|
despacho determinando redistribuição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
17/07/2026 10:56
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.032 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/07/2026 16:23
|
Des.(a) Versiani Penna |
|
|
Recebidos os autos |
16/07/2026 16:22
|
|
|
|
Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
16/07/2026 11:07
|
Des.(a) Versiani Penna 2º CAFES - 355 |
|
|
Autos recebidos |
16/07/2026 11:06
|
|
|
|
Remetidos os autos |
15/07/2026 16:00
|
COMED |
|
|
Sem manifestação da parte |
14/07/2026
|
de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/07/2026 23:59 |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
24/06/2026
|
: Aguarda parecer da PGJ. |
|
|
Expedição de |
21/05/2026
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Juntada de documento |
30/04/2026
|
: Comprovante de leitura do e-mail encaminhado à Comissão de Administração Pública - Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG anexado sob evento 110. |
|
|
Expedição de |
29/04/2026
|
: E-mail à Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais ¿ AMASP, Associação dos Policiais Penais do Brasil ¿ AGEPPEN-BRASIL, Associação Força e Honra Sul de Minas ¿ FORHSMG e à Comissão de Administração Pública - Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
17/04/2026
|
: Aguarda a juntada de Avisos de Recebimento. |
|
|
Juntada de documento |
17/03/2026
|
Comprovante Intimação - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 110/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado |
|
|
Juntada de documento |
17/03/2026
|
Comprovante Intimação - SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 107/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado |
|
|
Juntada de documento |
11/03/2026
|
Comprovante Intimação - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 104/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
11/03/2026 14:32
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.028 |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
09/03/2026 18:20
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.027 Documento: Procuração |
|
|
Juntada de documento |
04/03/2026
|
: Correspondência devolvida ref of nº 109/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. Consta o motivo: Mudou-se. |
|
|
Juntada de documento |
04/03/2026
|
: Correspondência devolvida ref of nº 106/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. Consta o motivo: Mudou-se. |
|
|
Juntada de documento |
03/03/2026
|
Comprovante Intimação - AMAF ASSOCIACAO MOVIMENTO AGENTES FORTES DE MINAS GERAIS - acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 108/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado |
|
|
Juntada de documento |
03/03/2026
|
: Correspondência devolvida ref of nº 105/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. Consta o motivo: Mudou-se. |
|
|
Expedição de |
20/02/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 110/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS |
|
|
Expedição de |
20/02/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 109/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. ASSOCIAÇÃO FORÇA E HONRA SUL DE MINAS - FORHSMG |
|
|
Expedição de |
20/02/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 108/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. AMAF ASSOCIACAO MOVIMENTO AGENTES FORTES DE MINAS GERAIS |
|
|
Expedição de |
20/02/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 107/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS |
|
|
Expedição de |
20/02/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 106/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL¿ AGEPPEN-BRASIL |
|
|
Expedição de |
20/02/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 105/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES PRISIONAIS |
|
|
Expedição de |
20/02/2026
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 83, através do of nº 104/2026, expedido, via correios, com AR, ao Interessado. SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
09/02/2026
|
: Aguarda a expedição de ofícios. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
09/02/2026 13:01
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.025 Documento: Petição |
|
|
Despacho proferido |
04/02/2026 12:45
|
Determinada diligência . Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
06/02/2026
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
04/02/2026 12:45
|
: Determina a intimação de entidades. Após, vista à PGJ. |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/01/2026 10:33
|
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
19/12/2025 11:40
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.024 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Sem manifestação da parte |
05/12/2025
|
de PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/12/2025 23:59 |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
28/11/2025
|
: Aguarda parecer da PGJ. |
|
|
Expedição de |
14/10/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer ord. 81. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Despacho proferido |
14/10/2025 15:05
|
à PGJ Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
16/10/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
14/10/2025 15:03
|
: " Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça." |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
30/09/2025 12:47
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.021 Documento: Informações |
|
|
Autos conclusos para: |
29/09/2025 08:00
|
Julgamento do Mérito Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
25/09/2025 13:59
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.020 Documento: Petição |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
08/09/2025
|
SINDPPEN Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 77 |
|
|
Despacho proferido |
08/09/2025 14:02
|
Intimação. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/09/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
08/09/2025 14:02
|
: "[...] Defiro o pedido de habilitação do SINDPPEN [...] Determino, ainda, a sua intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos autos [...]". |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/09/2025
|
: autos conclusos ao relator em 28/8/2025 |
|
|
Juntada de documento |
04/09/2025
|
: Aviso de recebimento - "AR" referente ao ofício n.º 508/2025, encaminhado ao Sindicato da Polícia Penal de Minas Gerais em cumprimento ao despacho de ordem nº 70, nos termos do artigo 368-G do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
28/08/2025 13:35
|
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
28/08/2025 13:05
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.019 Documentos: Documentos, Procuração, Petição |
|
|
Expedição de |
27/08/2025
|
: Intimação com Documento Ofício por motivo de Comunicação acerca do despacho de ordem nº 70, nos termos do artigo 368-G do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, expedido, através do ofício nº 508/2025, via correios, com AR, ao interessado. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
26/08/2025
|
: Aguarda a expedição de ofício intimatório. |
|
|
Despacho proferido |
26/08/2025 12:00
|
Intimar o SINDPEN. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/08/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
26/08/2025 11:40
|
: "(...) Posto isso, intime-se o Sindicato da Polícia Penal de Minas Gerais ¿ SINDPEN, para, nos termos do art. 368-G do Regimento Interno deste Tribunal, apresentar manifestação ou requerer o que de direito." |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
18/08/2025
|
: Conclusos para Julgamento do Mérito em 04/07/2025. |
|
|
Sem manifestação da parte |
09/07/2025
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/07/2025 23:59 |
|
|
Autos conclusos para: |
04/07/2025 16:04
|
Julgamento do Mérito Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
03/07/2025 18:39
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.017 Documento: Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
16/06/2025 15:10
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.016 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
03/06/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer (art. 983 do CPC). PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
03/06/2025
|
EDILON GEOVANE DE AMORIM Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 66 |
|
|
Expedição de |
03/06/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem eletrônica n.º 66. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Despacho proferido |
03/06/2025 12:00
|
Intimar os interessados. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
05/06/2025
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
03/06/2025 11:00
|
: "Em observância ao disposto no art. 983 do CPC e no art. 368-G do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, intimem-se os interessados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se no presente feito." |
|
|
Autos conclusos para: |
12/05/2025 13:23
|
Julgamento do Mérito Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Sem manifestação da parte |
08/05/2025
|
de AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2025 23:59 |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
11/04/2025
|
: Certificado nos autos que foram efetuadas três publicações consecutivas, disponibilizadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional de 07/04/2025, 08/04/2025 e 09/042025, publicadas em 08/04/2025, 09/04/2025 e 10/04/2025 acerca da intimação da admissibilidade deste IRDR e determinação de suspensão dos processos, conforme documento anexado sob evento 63. |
|
|
Juntada de documento |
11/04/2025
|
: Certidão. |
|
|
Juntada de documento |
10/04/2025
|
: Comprovante de publicação por três vezes consecutivas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJen (artigo 368-F, §1º, RITJMG) anexado sob evento 63. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
08/04/2025 13:12
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.012 Documento: Petição |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
08/04/2025 08:46
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.009 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
04/04/2025
|
EDILON GEOVANE DE AMORIM Comunicação ao interessado EDILON GEOVANE DE AMORIM para, nos termos do artigo 983 do CPC, manifestar-se acerca do acórdão de ordem n. 58, no prazo de 15 (quinze) dias |
|
|
Expedição de |
04/04/2025
|
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação ao Estado de Minas Gerais para, nos termos do artigo 983 do CPC, manifestar-se acerca do acórdão de ordem n. 58, no prazo de 15 (quinze) dias. AGE/MG - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Publicação |
10/04/2025
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.24.411226-4/002, que adiante segue ¿[...] o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022? [...]¿. |
|
|
Publicação |
09/04/2025
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.24.411226-4/002, que adiante segue ¿[...] o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022? [...]¿. |
|
|
Publicação |
08/04/2025
|
Intimação: A Escrivã do 2º Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1º e §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente, conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1.0000.24.411226-4/002, que adiante segue ¿[...] o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022? [...]¿. |
|
|
Juntada de documento |
04/04/2025
|
: E-mail comunicando acórdão ao suscitante e confirmação de recebimento. |
|
|
Expedição de |
03/04/2025
|
: E-mail encaminhando acórdão de admissão ao NUGEP, COPREC e 1º GAVIP |
|
|
Disponibilizado Acórdão para consulta: |
04/04/2025
|
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
Comunicado o acórdão em: |
02/04/2025
|
"ADMITIRAM O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS" |
|
|
Comunicação enviada ao DJEN |
02/04/2025
|
EDILON GEOVANE DE AMORIM Publicação de acórdão |
|
|
Resultado do julgamento: |
19/03/2025
|
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente Esteve presente o(a) Dr(a). VALMIR PEIXOTO COSTA (Advocacia Geral do Estado) pelo(a) interessado(a)s. |
|
|
Autos incluídos na pauta de julgamento de |
19/03/2025 13:30
|
que se realizará por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais - Cisco Webex. Eventuais inscrições para assistir/sustentar deverão ser feitas mediante envio de e-mail, com confirmação de leitura, para segundocafes@tjmg.jus.br no prazo regimental. |
|
|
Julgamento previsto para: |
19/03/2025 13:30
|
|
|
|
Autos devolvidos |
07/02/2025 18:17
|
Com "pedido de dia" para julgamento |
|
|
Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
07/01/2025 16:05
|
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
03/01/2025 09:06
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.007 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO |
|
|
Expedição de |
12/12/2024
|
: Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
Juntada de documento |
12/12/2024
|
: Pesquisa realizada pela COJUR. |
|
|
Juntada de documento |
11/12/2024
|
: Informações encaminhadas pelo CEINJUR via e-mail. |
|
|
Expedição de |
06/12/2024
|
: Solicitação de pesquisa à COJUR - processo SEI n.º 0266789-23.2024.8.13.0000. |
|
|
Juntada de documento |
06/12/2024
|
: Comprovante de envio do e-mail. |
|
|
Expedição de |
06/12/2024
|
: E-mail à SEPAD e ao CEINJUR, em cumprimento ao despacho de ordem eletrônica n.º 48. |
|
|
Despacho proferido |
06/12/2024 12:00
|
Cumprir diligências. Após, PGJ. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga |
|
|
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
10/12/2024
|
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
|
|
|
|
Autos devolvidos |
06/12/2024 11:00
|
: Solicitar informações para COJUR e SEPAD. Após, PGJ. |
|
|
Diligências Cartorárias ou de Ofício |
04/12/2024
|
: Conclusos à relatoria em 28/11/2024. |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
02/12/2024 10:57
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.005 Documento: Petição |
|
|
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) |
28/11/2024 17:19
|
Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga 2º CAFES - 355 |
|
|
Autos recebidos |
28/11/2024 17:13
|
COMED |
|
|
Remetidos os autos |
26/11/2024 11:18
|
COMED |
|
|
Recebidos os autos |
26/11/2024 11:11
|
|
|
|
Autos remetidos para: |
21/11/2024 18:53
|
NUGEP |
|
|
Autos recebidos |
21/11/2024 18:00
|
|
|
|
Remetidos os autos |
14/11/2024 13:33
|
COMED |
|
|
Juntada de petição eletrônica |
11/11/2024 18:21
|
Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.003 Documento: Informações |
|
|
Petição recursal recebida no Cartório |
11/11/2024 18:09
|
Direito Público / Penal - Protocolo Eletrônico: 4848503-74.2024.8.13.0000/002.002 |
