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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.24.411226-4/002	NUMERAÇÃO ÚNICA: 4848503-74.2024.8.13.0000
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500	ATIVO

Suscitante:

DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG

Suscitado(a):

PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL

Interessado(a)s:

EDILON GEOVANE DE AMORIM

Advogado(s):

107014N/MG	- MAYRE RODRIGUES DE SOUZA AQUINO
153439N/MG	- ANDREIA CECON BENTO

Interessado(a)s:

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Advogado(s):

86609N/MG	- RODRIGO MAIA LUZ
90435N/MG	- MARCO TULIO GONCALVES GANNAM
91693N/MG	- VALMIR PEIXOTO COSTA
103390N/MG	- PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA

Interessado(a)s:

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS POLICIAIS PENAIS E SERVIDORES PRISIONAIS

Interessado(a)s:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL¿ AGEPPEN-BRASIL

Interessado(a)s:

ASSOCIAÇÃO FORÇA E HONRA SUL DE MINAS - FORHSMG

Interessado(a)s:

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS

Interessado(a)s:

SINDPPEN

Advogado(s):

184534N/MG

- RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO

Interessado(a)s:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado(a)s:

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

Amicus curiae:

AMAF ASSOCIACAO MOVIMENTO AGENTES FORTES DE MINAS GERAIS

Advogado(s):

120527N/MG

- WILLIAM FERREIRA DE SOUZA

Consulta realizada em 10/10/2026 às 21:30:05