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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 3
NÚMERO TJMG: 1.0000.00.287979-9/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2879799-91.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 14236/2002 Tipo Documento Origem:  Lei
Data Cadastramento:  17/06/2002 Data Distribuição:  17/06/2002

Requerente(s):  PG JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS Atribuição JASC E OUTRA e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  REMETIDOS à COARQ-Coord. ARQUIVO PROCESSUAL    15/03/2005     APOS AGSTF - 02 - NEGANDO PROVIMENTO
  Autos desarquivados    15/03/2005    
  REMETIDOS à COARQ-Coord. ARQUIVO PROCESSUAL    30/08/2004     Até volta AGSTF 002

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 03/05/2025 às 19:37:55
NÚMERO TJMG: 1.0000.00.287979-9/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2879799-91.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Lei
Data Cadastramento:  15/10/2003 Data Distribuição:  05/11/2003

Recorrente(s):  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    19/08/2004     AGSTF 002
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    18/08/2004 13:00   
  AUTOS à PGJ: intimação SÚMULA DO DESPACHO do REXT    05/08/2004    

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 03/05/2025 às 19:37:55
NÚMERO TJMG: 1.0000.00.287979-9/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2879799-91.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Agravo Instrumento - STF Processo Siscom:  ..
Assunto:  -
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Lei
Data Cadastramento:  01/07/2004 Data Distribuição:  01/07/2004

Agravante(s):  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  REMETIDOS à COARQ-Coord. ARQUIVO PROCESSUAL    15/03/2005    
  Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência    14/03/2005 11:00    CIENTE DECISÃO AGSTF - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO 1º CAFES - 300
  Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência    11/03/2005 16:00    1º CAFES - 300

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 03/05/2025 às 19:37:55