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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NÚMERO TJMG: 1.0000.00.287979-9/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2879799-91.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Data pauta: 24/08/2004
DESPACHO:
Autuado e processado o agravo, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada de fls. 116/120. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Em 20/08/2004. Des. Hugo Bengtsson. Primeiro Vice-Presidente.
Mantida a decisão - remessa do Agravo de Instrumento ao Supremo Tribunal Federal, em 26/08/2004
Data pauta: 02/08/2004
Vista a(o)(s) PGJ, pelo prazo legal, para contraminuta e apresentação de peças ao Agravo de Instrumento para o STF
Remetidos à Procuradoria Geral de Justiça

Consulta realizada em 07/05/2025 às 03:19:43