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2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.00.287979-9/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2879799-91.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL  
Classe:  Ação Direta Inconst Quantidade Apenso: -
Assunto:  -
Data Cadastramento: 17/06/2002 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 1 Recolhimento Taxa: N
Liminar: S Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º cafes - 300 Segredo Justiça: Não
Acordão: 013/02-02 Data Baixa: 15/03/2005
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Não informado
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Hugo Bengtsson  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por sorteio
Distribuição Anterior: - Protocolo: 200254808
Classe Origem: - Vara Origem: -
Comarca Origem: Belo horizonte Processo Siscom: -
Documento Origem: LEI 14236/2002 Tipo Documento Origem: Lei
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
REMETIDOS à COARQ-Coord. ARQUIVO PROCESSUAL    15/03/2005    APOS AGSTF - 02 - NEGANDO PROVIMENTO
Autos desarquivados    15/03/2005   
REMETIDOS à COARQ-Coord. ARQUIVO PROCESSUAL    30/08/2004    Até volta AGSTF 002

Todos Andamentos Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Requerente(s):  PG JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS Atribuição JASC E OUTRA e outros

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 07/09/2026 às 20:04:58