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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Todos os Andamentos


NÚMERO TJMG 1.0000.00.287979-9/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 2879799-91.2000.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

  REMETIDOS à COARQ-Coord. ARQUIVO PROCESSUAL    15/03/2005    APOS AGSTF - 02 - NEGANDO PROVIMENTO
  Autos desarquivados    15/03/2005   
  REMETIDOS à COARQ-Coord. ARQUIVO PROCESSUAL    30/08/2004    Até volta AGSTF 002
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    01/07/2004    AGSTF 02
  JUNTADA de Petição de AGRAVO INSTRUMENTO-STF por    01/07/2004    Assembleia Legislativa Estado MG Protocolo:218339/2004
  Recebidos os autos    16/06/2004   
  Autos com carga para o(a) Advogado(a)    04/06/2004    ADV:073320/MG
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/06/2004    REXT 01 -
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    01/12/2003 18:00  
  AUTOS à PGJ: intimação da SÚMULA DO ACÓRDÃO    13/11/2003   
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    05/11/2003    REXT 01
  JUNTADA de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO por    15/10/2003    ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Protocolo:148342/2003
  Expedição de    15/09/2003    3460 e 3461 - governador/assembleia
  SÚMULA DO ACÓRDAO publicada em    10/09/2003   
  Resultado do julgamento:    27/08/2003    Acolheram a representação -
  Autos reincluídos na pauta de julgamento de    27/08/2003 13:00   -
  RESULTADO DO JULGAMENTO: Julgamento "ADIADO"    13/08/2003    - Com preferência.
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    13/08/2003 13:00  
  Autos REMETIDOS a(o)    01/07/2003 08:00   SERV PAUTA/DIA/01-7-03
  VOLTARAM do Des. REVISOR com "Pedido de Dia" em    01/07/2003 08:00  
  Autos CONCLUSOS ao 2º REVISOR, Des.    05/05/2003 08:00   Des.(a) Cláudio Costa
  Autos VOLTARAM do 1º REVISOR    29/04/2003 08:00  
  Autos CONCLUSOS ao 1º REVISOR, Des.    28/04/2003 08:00   Des.(a) Orlando Carvalho
  Autos voltaram do Des. Relator    24/04/2003 08:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    07/04/2003 15:00   -
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    02/04/2003 15:00  
  Autos REMETIDOS à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA    19/03/2003 15:00  
  Autos voltaram do Des. Relator    17/03/2003 08:00  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    10/03/2003 13:00   -
  Decorrido o prazo    27/02/2003 15:00   GOV MG
  JUNTADA de MANDADO DE CITAÇÃO cumprido    26/12/2002 08:00  
  Expedido "MANDADO DE CITAÇÃO"    16/12/2002 08:00   PROC GERAL ESTADO
  Transitado em Julgado    18/11/2002 09:30   CAUTELAR
  JUNTADA de INFORMAÇÃO(ões)    10/12/2002 09:30   ASSEMBLEIA LEG
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    04/11/2002 08:00   REF OF 4101/02 E 4102/02
  JUNTADA de CÓPIA(s) de OFÍCIOS(s)    24/10/2002 13:00   OFS 4101/02 E 4102/02
  Expedição de    21/10/2002 08:00   PRESID ALEMG/GOVERNADOR
  SÚMULA DO ACÓRDAO publicada em    16/10/2002 14:53  
  VOLTARAM da DIRETORIA ACÓRDÃOS    14/10/2002 14:53   AC/NTS
  REMETIDOS ao CARTÓRIO DE FEITOS ESPECIAIS    17/06/2002 14:53   AC.NTS 14.10.2002
  Resultado do julgamento:    28/08/2002 13:00   RATIFICARAM A LIMINAR
  Autos incluídos na pauta de julgamento de    28/08/2002 13:30  
  Autos REMETIDOS a(o)    08/07/2002 14:53   SERVICO PAUTA - 08-07-2002 CORTE SUPERIOR
  JUNTADA aos AUTOS de RECIBO    08/07/2002 14:53   OF 2559- 2560 E 2561/02
  Expedição de    04/07/2002 14:53   NR 2561/02 PROCURADOR GERAL JUSTICA
  Expedição de    04/07/2002 14:53   NR 2560/02 PRES ALEMG
  Expedição de    04/07/2002 14:53   NR 2559/60 GOV ESTADO
  CONCESSÃO de LIMINAR transmitida    16/10/2002 14:53   PRES ALEMG 02-07-2002
  CONCESSÃO de LIMINAR transmitida    16/10/2002 14:53   GOV ESTADO MG 03-07-02
  Decisão interlocutória:    04/07/2002 15:00   DEFERE LIMINAR REQUERIDA P SUSPENDER EFICACIA DE HOST LEI
  Autos voltaram do Des. Relator    02/07/2002 16:30  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    28/06/2002 16:00   HUGO BENGTSSON
  Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça    28/06/2002 16:00  
  Autos REMETIDOS à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA    20/06/2002 11:00  
  Autos voltaram do Des. Relator    20/06/2002 09:30  
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    19/06/2002 08:00   HUGO BENGTSSON
  VOLTARAM da COORDENADORIA DE PESQUISA em    19/06/2002 13:00  
  REMETIDOS à COORDENADORIA DE PESQUISA em    18/06/2002 15:00  
  Cartório RECEBE e AUTUA Inicial e DOCUMENTOS    17/06/2002 16:00  
  PETIÇÃO INICIAL ao CARTÓRIO após DISTRIBUÇÃO Des.    17/06/2002 14:53   HUGO BENGTSSON
  Petição Inicial RECEBIDA no TJMG    17/06/2002 14:53   Protocolo:54808/2002

Consulta realizada em 03/05/2025 às 18:31:01