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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 9
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1001206006058400120251737345
Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO Principal

Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Processo Siscom:  12.6.6058
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  2ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  001206006058-4 Tipo Documento Origem:  PROCESSO
Data Cadastramento:  14/06/2011 Data Distribuição:  21/10/2024

Apelante(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA
Apelado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva    04/03/2026    
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/009
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/008

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:28 - (.37)
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  16/07/2013 Data Distribuição:  02/07/2024

Recorrente(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA
Recorrido(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/009
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/008
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/06/2025     1.0012.06.006058-4/007

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:28 - (.37)
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  16/07/2013 Data Distribuição:  02/07/2024

Recorrente(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA
Recorrido(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/009
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/008
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/06/2025     1.0012.06.006058-4/007

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:29 - (.37)
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Agravo em Resp Processo Siscom:  ..
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  22/11/2013 Data Distribuição:  02/07/2024

Agravante(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/009
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/008
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/06/2025     1.0012.06.006058-4/007

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:29 - (.37)
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  22/11/2013 Data Distribuição:  02/07/2024

Agravante(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    03/03/2026    
  Transitado em Julgado    28/01/2026 10:00   
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    21/01/2026 10:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:30 - (.37)
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Agravo Interno Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  21/06/2024 Data Distribuição:  02/07/2024

Agravante(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/008
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/06/2025     1.0012.06.006058-4/007
  Ver movimentações no processo principal    02/10/2024     001

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:30 - (.37)
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1001206006058400720252968890
Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Embargos de Declaração-Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  2ª CÂMARA CÍVEL
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  17/06/2025 Data Distribuição:  17/06/2025

Embargante(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargado(a)(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/009
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    02/09/2025     1.0012.06.006058-4/008
  Recebidos os autos    02/09/2025 11:00    3º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:30 - (.37)
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Especial Processo Siscom:  ..
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  02/09/2025 Data Distribuição:  02/09/2025

Recorrente(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    03/03/2026    
  Transitado em Julgado    03/03/2026 10:00   
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    21/01/2026 10:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:30 - (.37)
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
3º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo Documento Origem:  Petição
Data Cadastramento:  02/09/2025 Data Distribuição:  02/09/2025

Recorrente(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    03/03/2026    
  Transitado em Julgado    03/03/2026 10:00   
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    21/01/2026 10:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/05/2026 às 08:40:31 - (.37)