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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012 | |
| Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos | ATIVO |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 02/09/2025 | 1.0012.06.006058-4/009 | |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial | 02/09/2025 | 1.0012.06.006058-4/008 | |
| Recebidos os autos | 02/09/2025 11:00 | 3º CAROT | |
| Remetidos os autos | 02/09/2025 10:00 | 3º CAROT | |
| Juntada de petição | 01/09/2025 17:18 | : Interposição de Recurso Extraordinário por Ministério Público de Minas Gerais Protocolo:56844/2025 | |
| Juntada de petição | 01/09/2025 17:16 | : Interposição de Recurso Especial por Ministério Público de Minas Gerais Protocolo:56845/2025 | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 01/09/2025 12:59 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 18/07/2025 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 18/07/2025 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 18/07/2025 | "SÚMULA: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" | |
| Resultado do julgamento: | 15/07/2025 | Embargos de Declaração não-acolhidos | |
| Publicação | 30/06/2025 | Intimação: Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/07/2025, às 13h:30min.A sessão será realizada na forma PRESENCIAL- HÍBRIDA, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv2@tjmg.jus.br). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Cartório da 2ª Câmara Cível - Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã. | |
| Autos colocados "em mesa" em | 15/07/2025 13:30 | A sessão será realizada na forma PRESENCIAL- HÍBRIDA, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv2@tjmg.jus.br). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Cartório da 2ª Câmara Cível - Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã | |
| Julgamento previsto para: | 15/07/2025 13:30 | ||
| Autos devolvidos | 24/06/2025 17:15 | Para serem colocados em "mesa" | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 18/06/2025 08:00 | Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez | |
| Petição recursal recebida no Cartório | 17/06/2025 14:02 | 2º CACIV - UPMC |