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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060584-53.2006.8.13.0012
Cartório da 2ª Câmara Cível - Pça Milton Campos ATIVO Principal

Câmara:  2ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Quantidade Apenso: -
Assunto:  Improbidade Administrativa < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 14/06/2011 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: 4 Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 2º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: -
Juiz(a): Dr(a). Emerson marques cubeiro dos santos Atuação Juiz(a): Senteça
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Júlio Cezar Guttierrez  
Relator Anterior: Des(a). Brandão Teixeira  
Distribuição: Tipo Distribuição: Redistribuição por dependência no órgão julgador
Distribuição Anterior: ; 16/06/2011 Protocolo: 2011355514
Classe Origem: Ação civil pública Vara Origem: Secretaria do juízo
Comarca Origem: Aiuruoca Processo Siscom: 12.6.6058
Documento Origem: 001206006058-4 Tipo Documento Origem: Processo
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    17/06/2025    1.0012.06.006058-4/007
Juntada de petição    17/06/2025    : Interposição de Embargos Declaratórios Por Ministério Público de Minas Gerais Protocolo:46811/2025
Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    17/06/2025   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados
PARTE(S) DO PROCESSO

Apelante(s):  BENEDITO DINIZ DE ALMEIDA
Apelado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 21/06/2025 às 09:23:44