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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
17/06/2025
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1.0012.06.006058-4/007 |
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Juntada de petição |
17/06/2025 13:56
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: Interposição de Embargos Declaratórios Por Ministério Público de Minas Gerais Protocolo:46811/2025 |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
17/06/2025 13:49
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
30/05/2025 08:00
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: Para ciência do Acórdão |
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Disponibilizado Acórdão para consulta: |
02/06/2025
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A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicado o dispositivo do acórdão em: |
02/06/2025
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"SÚMULA: EXERCERAM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM O ACÓRDÃO REEXAMINADO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS." |
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Resultado do julgamento: |
27/05/2025
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: reformado o resultado do julgamento |
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Publicação |
09/04/2025
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Intimação: Autos incluídos na pauta de julgamento de 27/05/2025, às 13h:30min.A sessão será realizada na forma PRESENCIAL- HÍBRIDA, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv2@tjmg.jus.br). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Cartório da 2ª Câmara Cível - Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã. |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
27/05/2025 13:30
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A sessão será realizada na forma PRESENCIAL- HÍBRIDA, no endereço Av Afonso Pena, nº 4001, Serra, Belo Horizonte/MG, plenário 04. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá será feita pessoalmente antes do início da sessão, ou até quatro horas antes do início da sessão, mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório (caciv2@tjmg.jus.br). Caso se enquadre nos termos do Art. 937, § 4º do CPC, o advogado poderá solicitar a sua inscrição para sustentação oral ou assistência por videoconferência, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão. Cartório da 2ª Câmara Cível - Laís Miranda Breder Vieira, Escrivã. |
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Julgamento previsto para: |
27/05/2025 13:30
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Autos devolvidos |
04/04/2025 16:15
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
02/04/2025 13:47
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
02/04/2025 11:10
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
19/03/2025 08:00
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: Para Parecer |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
19/03/2025
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
19/03/2025
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: Vista à Procuradoria Geral de Justiça |
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Despacho proferido |
17/03/2025 15:53
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Vista a Procuradoria Geral de Justiça Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Autos devolvidos |
17/03/2025 15:51
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:
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
13/02/2025 08:00
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
11/02/2025 17:40
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
24/01/2025 08:00
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: Vista |
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Publicação |
24/01/2025
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: Vista ao apelado, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para se manifestar sobre o despacho de fls. 548. |
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Decorrido o prazo |
22/01/2025 17:20
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Sem manifestação do apelante. |
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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: |
28/11/2024
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A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. |
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Publicação |
28/11/2024
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: Vista as partes para se manifestarem,nos termos do despacho de fls.548. |
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Autos devolvidos |
25/11/2024 10:45
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: |
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Autos conclusos para: |
23/10/2024 08:00
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Novo Julgamento Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez |
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Recebidos os autos |
22/10/2024 12:09
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Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) |
21/10/2024 11:54
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Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez 2º CACIV - UPMC |
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Autos recebidos |
04/10/2024 14:56
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Remetidos os autos |
04/10/2024 08:00
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CODIPRE |
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Recebidos os autos |
03/10/2024 12:13
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Remetidos os autos |
02/10/2024 12:00
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2º CACIV - UPMC |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
21/06/2024
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1.0012.06.006058-4/006 |
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Ver movimentações no processo principal |
15/04/2024
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Recebidos os autos |
15/04/2024 10:40
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Remetidos os autos |
12/04/2024 10:55
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3º CAROT |
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Recebidos no TJMG |
12/04/2024 10:54
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PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS CONF. PAG: 519 VOLS: 04 003023477222 Protocolo:56636/2024 |
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Expedição de |
04/04/2024
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Comunicação/solicitação via malote digital Código de rastreabilidade: 813202417947590 |
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Remetidos os autos à Comarca de Origem |
22/07/2016 10:00
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: Ofício - Decisão STJ e/ou STF |
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Remetidos os autos à Comarca de Origem |
27/02/2015 10:00
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: Ofício - Decisão STJ |
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Remetidos os autos à Comarca de Origem |
21/01/2014 10:00
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Remessa à comarca de origem em cumprimento ao § 1º da Portaria-Conjunta nº 1/2009, TJMG, publicada em 27/5/2009. |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
22/11/2013
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1.0012.06.006058-4/005 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
22/11/2013
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1.0012.06.006058-4/004 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
16/07/2013
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1.0012.06.006058-4/003 |
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Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
16/07/2013
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1.0012.06.006058-4/002 |
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Recebidos os autos |
08/07/2013 15:00
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3º CAROT |
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Remetidos os autos |
05/07/2013 08:00
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3º CAROT |
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Juntada de petição |
01/07/2013 08:57
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: Interposição de Recurso Extraordinário pelo apelante. Protocolo:379468/2013 |
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Juntada de petição |
01/07/2013 08:55
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: Interposição de Recurso Especial pelo apelante. Protocolo:379440/2013 |
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Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça |
24/06/2013 11:00
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
14/06/2013 08:00
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: Para ciência do Acórdão |
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Publicado o dispositivo do acórdão em: |
27/05/2013
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"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." |
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Resultado do julgamento: |
14/05/2013
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Não provido(s) |
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Autos incluídos na pauta de julgamento de |
14/05/2013 13:30
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Autos devolvidos |
11/04/2013
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Com "pedido de dia" para julgamento |
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Autos conclusos à revisão, Des.(a) |
09/04/2013 08:00
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Des.(a) Caetano Levi Lopes |
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Julgamento previsto para: |
14/05/2013 13:30
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Autos devolvidos |
08/04/2013
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Com relatório determinando revisão |
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Autos conclusos à relatoria, Des. (a) |
16/08/2011 10:00
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Des.(a) Brandão Teixeira |
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Recebidos os autos da Procuradoria-Geral Justiça |
10/08/2011
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Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça |
21/06/2011 10:00
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: Para Parecer |
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Autos devolvidos |
20/06/2011
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: à pgj 2º CACIV - UPMC |
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Autos conclusos à relatoria, Des.(a) |
16/06/2011 14:00
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Des.(a) Brandão Teixeira 2º CACIV - UPMC |
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Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) |
16/06/2011 09:51
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Des.(a) Brandão Teixeira COSUP/Desmontagem |
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Autos recebidos |
15/06/2011 11:01
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CODIPRE |
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Remetidos os autos |
15/06/2011 10:30
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CODIPRE |
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Em estruturação processual, após triagem |
07/06/2011 13:08
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COTRI |
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Recebidos os autos |
07/06/2011 10:59
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NEPREDIS |
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Remetidos os autos |
07/06/2011 10:35
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NEPREDIS |
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Recebidos no TJMG |
07/06/2011 10:35
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CPROT Unid Goiás |
