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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.23.121966-8/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 1219668-16.2023.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000023121966800020241509878
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  EMENDA N. 111/2022 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  29/05/2023 Data Distribuição:  29/05/2023

Requerente(s):  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):  MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:  SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Autos conclusos à relatoria, Des. (a)    11/06/2025 12:43    Des.(a) Wanderley Paiva
  Juntada de petição eletrônica    11/06/2025 12:33    Protocolo Eletrônico: 1219668-16.2023.8.13.0000/000.223 Documento: Parecer ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO
  Expedição de    21/05/2025     : Intimação via sistema por motivo de Remessa para parecer. PGJ/MG - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 30/06/2025 às 22:52:06