Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
ATIVO
Principal
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Processo Legislativo < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
EMENDA N. 111/2022
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
29/05/2023
Data Distribuição:
29/05/2023
Requerente(s):
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido(a)(s):
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Atribuição da parte em branco DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(s):
ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Amicus curiae:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Expedição de
27/03/2025
: Intimação via sistema por motivo de Comunicação para prestar as facultativas informações, na forma e prazo previstos no art. 330, § único e art. 331 do RITJMG, conforme dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 118, § 5º).. M.A.L.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
