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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.459246-3/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 4592463-95.2020.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000020459246300020221902136
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Declaratória Constit Processo Siscom:  ..
Assunto:  Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI 13.317/1999EDEL.17/20 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  06/07/2020 Data Distribuição:  06/07/2020

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  MUNICÍPIO CORONEL FABRICIANO e outros
Amicus curiae:  ASSOCIACAO MINEIRA DE MUNICIPIOS

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    18/08/2022    
  Transitado em Julgado    28/07/2022 08:00    o acórdão de ordem 264.
  Sem manifestação da parte    07/07/2022     de MUNICIPIO DE ITUIUTABA em 06/07/2022 23:59

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 12/12/2024 às 05:00:02