Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Principal
Classe:
Ação Direta Inconst
Processo Siscom:
..
Assunto:
Inconstitucionalidade Material < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:
LC nº 3335 e 3336
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
03/04/2014
Data Distribuição:
03/04/2014
Requerente(s):
PSB MG - PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DE MINAS GERAIS representado(a)(s) por SEU PRESIDENTE DEPUTADO FEDERAL JÚLIO CÉSAR DELGADO
Requerido(a)(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO/MG e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Arquivamento definitivo
13/06/2016
Autos principais - 4 volumes.
Transitado em Julgado
06/06/2016 09:19
o acórdão de fls.852/859.
Juntada de documento
06/06/2016
: Aviso de recebimento - "AR" referentes aos ofícios nº 2327/2016 - Ao Presidente da Câmara de Timóteo e nº2328/2016 - Ao Prefeito Municipal de Timóteo.
