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Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
2ª Instância - Processos encontrados
Dados Resumidos
Processos nesta página : 1
Classe:
Apelação Cível
Processo Siscom:
79.12.24722
Assunto:
Meio Ambiente < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:
3ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:
007912024722-0
Tipo Documento Origem:
PROCESSO
Data Cadastramento:
25/06/2014
Data Distribuição:
27/06/2014
Apelante(s):
MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Apelado(a)(s):
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva à Comarca de Origem
03/06/2015 13:30
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03/06/2015
001
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
26/01/2015
1.0079.12.024722-0/002
Consulta realizada em 06/02/2025 às 22:30:07