Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Defeito, nulidade ou anulação < Ato / Negócio Jurídico < Fatos Jurídicos < DIREITO CIVIL
Câmara:
1ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:
18515287220098130518
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
25/10/2025
Data Distribuição:
30/10/2025
Apelante(s):
ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Apelado(a)(s):
ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
05/03/2026
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
03/03/2026
Certificado o cumprimento à determinação do Desembargador de ordem 382
