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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.21.064581-8/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5037420-44.2020.8.13.0024
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000021064581800220219133317
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Transporte Terrestre < Concessão / Permissão / Autorização < Serviços < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  10000210645818001 Tipo Documento Origem:  Incid. Assunção de Competência
Data Cadastramento:  09/08/2021 Data Distribuição:  10/03/2023

Suscitante:  DESEMBARGADORES Atribuição da parte em branco DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MINAS GERAIS
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS DEER MG e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    03/08/2026     1.0000.21.064581-8/010, 1.0000.21.064581-8/011 e 1.0000.21.064581-8/012.
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    09/04/2026     1.0000.21.064581-8/008 e 1.0000.21.064581-8/009
  Recebidos os autos    09/04/2026 17:36    2º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 16:51:18 - (.25)