Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500
BAIXADO
Classe:
IRDR - Cv
Processo Siscom:
..
Assunto:
Adimplemento e Extinção < Obrigações < DIREITO CIVIL
Câmara:
1ª Seção Cível
Documento Origem:
10000205892169001
Tipo Documento Origem:
Incid. Assunção de Competência
Data Cadastramento:
23/03/2021
Data Distribuição:
10/08/2022
Suscitante:
DESEMBARGADOR(ES) DA 1ª CÂMARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE
Suscitado(a):
PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:
ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Última(s) Movimentação(ões):
Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/02/2023
em julgamento de mérito: Acolheram o Incidente e fixaram Tese . Tese: Os Juizados especiais não são competentes para processsar e julgar ação monitória diante da incompatibilidade do procedimento sumaríssimo dos feitos regidos pela Lei Federal n. 12153/2009.
Diligências Cartorárias ou de Ofício
15/09/2021
em juízo de admissibilidade: Admitiram o Incidente
