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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.20.018176-6/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0181766-51.2020.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 1000020018176600120241578075
Segundo Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 ATIVO Principal

Classe:  IRDR - Cv Processo Siscom:  ..
Assunto:  Indenização por Dano Material < Responsabilidade da Administração < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª Seção Cível
Documento Origem:  50106123120188130231 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  19/02/2020 Data Distribuição:  16/06/2023

Suscitante:  JUÍZA TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DA NEVES
Suscitado(a):  PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Transitado em Julgado    21/09/2026 23:59    o acódão de ordem eletrônica n.º 182.
  Sem manifestação da parte    18/08/2026     de UJ -1º JD CÍVEL em 17/08/2026 23:59
  Juntada de petição eletrônica    05/08/2026 07:44    Protocolo Eletrônico: 0181766-51.2020.8.13.0000/001.076 Documento: Ciência ARQUIVO DE MANIFESTAÇÃO

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 10/10/2026 às 10:19:52 - (.25)