Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados
nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal,
os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas
e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade
da informação.
Direitos da Personalidade < Pessoas naturais < DIREITO CIVIL
Câmara:
6ª CÂMARA CÍVEL
Tipo Documento Origem:
Petição inicial
Data Cadastramento:
19/06/2018
Data Distribuição:
19/06/2018
Impetrante(s):
SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autorid coatora:
SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado(a)s:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico
16/11/2022
Sem manifestação da parte
14/09/2022
de SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2022 23:59
Expedição de
16/08/2022
: Intimação via sistema por motivo de Remessa à parte impetrante para se manifestar sobre a petição e documentos de ordens 49/50, que tratam da revogação do art. 20, inciso XIV, da Resolução nº 256, de 18/04/22. SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PENITENCIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
