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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.086848-5/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5018949-48.2016.8.13.0079
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001608684850032020280378
Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Processo Siscom:  ..
Assunto:  Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  1ª CÂMARA CÍVEL
Documento Origem:  50189494820168130079 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  04/10/2019 Data Distribuição:  07/10/2019

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM
Apelante(s):  MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Apelado(a)(s):  NATURAL VITA HOMEOPATIA E NATURAIS LTDA - ME
Autorid coatora:  DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    19/06/2020    
  Comunicação eletrônica enviada:    19/06/2020     2ª FAZ.MUNICIPAL
  Transitado em Julgado    17/06/2020 00:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 17/10/2026 às 12:06:49 - (.40)