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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão

2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.16.086848-5/003	NUMERAÇÃO ÚNICA: 5018949-48.2016.8.13.0079
Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos	BAIXADO

Remetente:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM
Baixa: 19/06/2020 - Baixa definitiva

Apelante(s):

MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Baixa: 19/06/2020 - Baixa definitiva

Advogado(s):

73021N/MG

- PAULO CESAR DA SILVA

Apelado(a)(s):

NATURAL VITA HOMEOPATIA E NATURAIS LTDA - ME
Baixa: 19/06/2020 - Baixa definitiva

Advogado(s):

32967N/PR

- FLAVIO MENDES BENINCASA

Autorid coatora:

DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG
Baixa: 19/06/2020 - Baixa definitiva

Consulta realizada em 17/10/2026 às 20:20:54