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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

2ª Instância - Dados do processo

Dados Completos

NÚMERO TJMG: 1.0000.16.086848-5/003 NUMERAÇÃO ÚNICA: 5018949-48.2016.8.13.0079 - Processo Eletrônico
Cartório da 1ª Câmara Cível - Pça Milton Campos BAIXADO

Câmara:  1ª CÂMARA CÍVEL  
Classe:  Ap Cível/Rem Necessária Quantidade Apenso: -
Assunto:  Fiscalização < Atos Administrativos < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Data Cadastramento: 04/10/2019 Assistência Judiciária: N
Quantidade Volumes: - Recolhimento Taxa: N
Liminar: N Isenção Prévia: Não informado
Setor Tribunal: 1º caciv - upmc Segredo Justiça: Não
Acordão: - Data Baixa: 19/06/2020
Juiz(a): - Atuação Juiz(a): Decisão
Juiz(a) Coator: - Procurador: -
Relator: Des(a). Geraldo Augusto  
Distribuição: Tipo Distribuição: Distribuição por dependência (art. 79 do ritjmg c/c art. 930, parágrafo único, do cpc/2015)
Distribuição Anterior: - Protocolo: -
Classe Origem: Mandado de segurança Vara Origem: 2ª faz. desativada
Comarca Origem: Contagem Processo Siscom: -
Documento Origem: 50189494820168130079 Tipo Documento Origem: Petição inicial
SITUAÇÃO ATUAL
Última(s) Movimentação(ões):
Baixa definitiva processo eletrônico    19/06/2020   
Comunicação eletrônica enviada:    19/06/2020    2ª FAZ.MUNICIPAL
Transitado em Julgado    17/06/2020   

Todos Andamentos Expediente(s) Enviado(s) para Publicação
PARTE(S) DO PROCESSO

Remetente:  JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CONTAGEM
Apelante(s):  MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Apelado(a)(s):  NATURAL VITA HOMEOPATIA E NATURAIS LTDA - ME
Autorid coatora:  DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG

Todas as Partes/Advogados
DOCUMENTOS DO PROCESSO
Acórdãos
Extratos de Julgamento

Consulta realizada em 17/10/2026 às 13:58:06