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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 1
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0219580-39.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001602195800002016584260
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LM 1662/16 CAMPO DO MEIO Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  01/04/2016 Data Distribuição:  01/04/2016

Requerente(s):  PREFEITO MUN CAMPO MEIO
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO

Última(s) Movimentação(ões):
  Arquivamento definitivo    30/04/2018    
  Transitado em Julgado    24/04/2018 19:00    o Acórdão de fls. 229/234v.
  Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça    24/04/2018 08:00   

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

Consulta realizada em 12/07/2025 às 03:46:10