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| NUMERAÇÃO ÚNICA: 0219580-39.2016.8.13.0000 | |
| Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 | BAIXADO |
| Arquivamento definitivo | 30/04/2018 | ||
| Transitado em Julgado | 24/04/2018 19:00 | o Acórdão de fls. 229/234v. | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 24/04/2018 08:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 13/04/2018 08:00 | : Para ciência do Acórdão | |
| Juntada de documento | 10/04/2018 | : Recibo referente à cópia de Acórdão encaminhada à GEJUR. | |
| Juntada de documento | 10/04/2018 | : Aviso de recebimento - "AR" referente a Ofício 320/18. | |
| Juntada de documento | 10/04/2018 | : Aviso de recebimento - "AR" referente a Ofício 319/18. | |
| Expedição de | 05/02/2018 | : Ofício n° 320/18 - encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal de Campo do Meio - Cópia do acórdão | |
| Expedição de | 05/02/2018 | : Ofício n° 319/18 - encaminhado ao Prefeito Municipal de Campo do Meio - Cópia do acórdão. | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 02/02/2018 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 02/02/2018 | "JULGARAM PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO." | |
| Autos devolvidos | 11/01/2018 12:39 | : processo julgado em 13/12/2017 | |
| Resultado do julgamento: | 13/12/2017 | Procedente | |
| Autos reincluídos na pauta de julgamento de | 13/12/2017 13:30 | na sessão anterior, pediu vista o Des. Edgard Penna Amorim | |
| Autos conclusos/remetidos, Des. | 24/11/2017 09:11 | Pedido de vista Des.(a) Edgard Penna Amorim | |
| Autos devolvidos | 24/11/2017 09:10 | : processo incluso na pauta da sessão do dia 22/11/2017 | |
| Deliberação em sessão | 22/11/2017 | Pedido de vista EM REGIME DE DISCUSSÃO, PEDIU VISTA O EMINENTE DES. EDGARD PENNA AMORIM, APÓS TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES JULGAREM PROCEDENTE O PEDIDO. | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 22/11/2017 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 22/11/2017 13:30 | ||
| Autos conclusos à revisão, Des.(a) | 06/11/2017 10:00 | Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes | |
| Autos devolvidos | 02/10/2017 10:00 | Com relatório determinando revisão | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 31/07/2017 10:00 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 28/07/2017 12:00 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 12/07/2017 10:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 11/07/2017 13:00 | : Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 10/07/2017 12:00 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |
| Juntada de petição | 07/07/2017 11:30 | : Informações pela Câmara de Campo do Meio. Protocolo:397830/2017 | |
| Juntada de documento | 01/06/2017 | : Aviso de Recebimento referente ao Ofício nº 3509/2017. | |
| Expedição de | 10/05/2017 | : Ofício nº 3509/2017 ao Pres. Câmara Municipal de Campo do Meio. | |
| Diligências Cartorárias ou de Ofício | 24/04/2017 | : Ofício(s) remetido(s) ao(à) Relator(a) para assinatura. | |
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 24/04/2017 12:20 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 19/04/2017 12:23 | ||
| Autos devolvidos | 19/04/2017 12:22 | : determinou a notificação do Presidente da Câmara Municipal de Campo Meio para, querendo, defender o texto hostilizado, no prazo de trinta dias. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 17/04/2017 12:00 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |
| Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça | 11/04/2017 10:40 | ||
| Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça | 03/04/2017 09:00 | : Para Parecer | |
| Autos devolvidos | 29/03/2017 12:20 | : remeter à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 08/11/2016 12:00 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |
| Transitado em Julgado | 07/10/2016 18:00 | o acórdão de fls. 182/186. | |
| Juntada de documento | 24/08/2016 | : Avisos de recebimento referentes aos Ofícios 3339/2016 e 3340/2016 (comunicação de decisão prolatada em acórdão). | |
| Expedição de | 06/06/2016 | : Ofício nº 3339/16 p/ Presidente da Câmara Municipal de Campo do Meio/MG - envia acórdão. | |
| Expedição de | 06/06/2016 | : Ofício nº 3340/16 p/ Prefeito Municipal de Campo do Meio/MG - envia acórdão. | |
| Disponibilizado Acórdão para consulta: | 25/05/2016 | A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Se o processo tramitar fisicamente, aguardar a data da publicação do acórdão para consultá-lo na íntegra. | |
| Publicado o dispositivo do acórdão em: | 25/05/2016 | DEFERIRAM A MEDIDA CAUTELAR. | |
| Resultado do julgamento: | 11/05/2016 | Concedida a Medida Liminar | |
| Autos incluídos na pauta de julgamento de | 11/05/2016 13:30 | ||
| Julgamento previsto para: | 11/05/2016 13:30 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 15/04/2016 10:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 13/04/2016 10:00 | ||
| Recebidos os autos do Serviço de Reprografia | 13/04/2016 10:00 | ||
| Remetidos os autos ao Serviço de Reprografia | 11/04/2016 11:00 | ||
| Autos devolvidos | 11/04/2016 09:00 | Com "pedido de dia" para julgamento | |
| Autos conclusos à relatoria, Des. (a) | 06/04/2016 12:00 | Des.(a) Paulo Cézar Dias | |
| Juntada de documento | 06/04/2016 | : Informação prestada pela Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica deste Tribunal. | |
| Recebidos os autos | 01/04/2016 12:00 | ||
| Autos remetidos para: | 01/04/2016 11:02 | 1º CAFES - 300 | |
| Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) | 01/04/2016 09:31 | Des.(a) Paulo Cézar Dias COSUP/Desmontagem | |
| Autos recebidos | 01/04/2016 09:18 | ||
| Remetidos os autos | 01/04/2016 09:14 | CODIPRE | |
| Recebidos no TJMG | 01/04/2016 09:14 | CPROT Unid Goiás |