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1ª Instância: Números Partes Advogados Certidão 2ª Instância: Números Partes Advogados Certidão   

Importante: Conforme orientação da 1a Vice-Presidência, não serão apresentados nos resultados da pesquisa dos processos / partes baixados de natureza criminal, os processos indicados como segredo de justiça, as partes incluídas como vítimas e as partes indiciadas em procedimentos investigatórios, evitando-se a publicidade da informação.

2ª Instância - Processos encontrados

Dados Resumidos

 
 
 
 
Processos nesta página: 3
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.071093-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0710935-65.2016.8.13.0000
NÚMERO VERIFICADOR DO ACÓRDÃO: 100001607109350002017125215
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Classe:  Ação Direta Inconst Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  ÓRGÃO ESPECIAL
Documento Origem:  LEI ESTADUAL 22261/2016 Tipo Documento Origem:  Petição inicial
Data Cadastramento:  22/09/2016 Data Distribuição:  22/09/2016

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Requerido(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Última(s) Movimentação(ões):
  Baixa definitiva processo eletrônico    25/07/2019    
  Recebidos os autos    25/07/2019 18:14   
  Remetidos os autos da CORAC para:    25/07/2019 13:04    1º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/08/2025 às 21:48:18
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.071093-5/001 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0710935-65.2016.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  Recurso Extraordinário Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  LEI ESTADUAL 22261/2016 Tipo Documento Origem:  Recurso Extraordinário
Data Cadastramento:  20/04/2018 Data Distribuição:  02/07/2018

Recorrente(s):  PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
Recorrido(a)(s):  PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial    25/10/2018     /002
  Recebidos os autos    25/10/2018 14:00    1º CAROT
  Remetidos os autos    24/10/2018 19:50    1º CAROT

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Expediente(s) Enviado(s) para Publicação Ligados

Consulta realizada em 27/08/2025 às 21:48:19
NÚMERO TJMG: 1.0000.16.071093-5/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0710935-65.2016.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Classe:  RExt com Agravo Processo Siscom:  ..
Assunto:  Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Câmara:  PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
Documento Origem:  LEI ESTADUAL 22261/2016 Tipo Documento Origem:  Agravo em Rec. Extraordinário
Data Cadastramento:  30/07/2018 Data Distribuição:  02/07/2024

Agravante(s):  PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Última(s) Movimentação(ões):
  Ver movimentações no processo principal    24/07/2019    
  Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:    24/07/2019     Negaram seguimento
  Diligências Cartorárias ou de Ofício    25/10/2018     Processo eletrônico aguardando retorno de decisão a ser proferida pelo STJ ou STF:

Dados Completos Todos Andamentos Todas as Partes/Advogados Ligados

Consulta realizada em 27/08/2025 às 21:48:19