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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.16.071093-5/002 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0710935-65.2016.8.13.0000
1º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás BAIXADO

Agravante(s):  PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
Baixa: 01/08/2024 - TRANSITO JULGADO RECURSO STF
   Advogado(s):
72972N/MG - MARCELO DE ALMEIDA E SILVA
79177N/MG - BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA
96268N/MG - LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO
Agravado(a)(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 01/08/2024 - TRANSITO JULGADO RECURSO STF

Consulta realizada em 28/08/2025 às 03:40:27