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2ª Instância - Dados do processo

Todas as Partes/Advogados

NÚMERO TJMG: 1.0000.16.071093-5/000 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0710935-65.2016.8.13.0000
Primeiro Cartório de Feitos Especiais - Afonso Pena 1500 BAIXADO Principal

Requerente(s):  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Baixa: 25/07/2019 - Baixa definitiva
Requerido(a)(s):  ESTADO DE MINAS GERAIS
Baixa: 25/07/2019 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
119435N/MG - DANIEL CABALEIRO SALDANHA
Requerido(a)(s):  GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS
Baixa: 25/07/2019 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
119435N/MG - DANIEL CABALEIRO SALDANHA
Requerido(a)(s):  PRESIDENTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
Baixa: 25/07/2019 - Baixa definitiva
   Advogado(s):
72972N/MG - MARCELO DE ALMEIDA E SILVA
79177N/MG - BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA
96268N/MG - LUIZ PAULO MAGALHAES LAMEGO

Consulta realizada em 27/08/2025 às 21:46:24