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2ª Instância - Dados do processo
Dados Completos
| Câmara:
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
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| Classe:
Recurso Extraordinário
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Quantidade Apenso:
-
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| Assunto:
-
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| Data Cadastramento:
28/05/2012
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Assistência Judiciária: N |
| Quantidade Volumes:
4
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Recolhimento Taxa: N |
| Liminar: N |
Isenção Prévia: Não informado |
| Setor Tribunal:
2º carot
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Segredo Justiça: Não |
| Acordão:
-
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Data Baixa:
08/01/2019
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| Juiz(a):
-
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Atuação Juiz(a): Não informado |
| Juiz(a) Coator:
-
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Procurador:
-
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| Relator: Des(a). Afrânio Vilela |
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| Relator Anterior: Des(a). Antônio Carlos Cruvinel |
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| Distribuição: |
Tipo Distribuição:
Por cadastramento
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| Distribuição Anterior:
; 18/04/2018
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Protocolo:
2012187069
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| Classe Origem:
-
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Vara Origem:
-
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| Comarca Origem:
Luz
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Processo Siscom:
-
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| Documento Origem:
-
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Tipo Documento Origem:
Petição
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| Última(s) Movimentação(ões): |
| Ver movimentações no processo principal |
08/01/2019
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| Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: |
08/01/2019
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Negaram seguimento |
| Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial |
22/10/2015
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1.0388.09.024901-1/006 |
| Recorrente(s): |
FENNER AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA e outro(a)(s) |
| Recorrido(a)(s): |
MUNICÍPIO DE LUZ |
Acórdãos
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Extratos de Julgamento
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Consulta realizada em 05/02/2026 às 01:26:14