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2ª Instância - Dados do processo

Expedientes Enviados para Publicação

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0249011-65.2009.8.13.0388
2º Cartório de Recursos a Outros Tribunais - Unid. Goiás	BAIXADO

Data pauta: 02/09/2015

Publicação em 04/09/2015 : Súmula de despacho "...determino a devolução destes autos ao Supremo Tribunal Federal."

Data pauta: 18/09/2013

Publicação em 20/09/2013 : sobrestamento por repercussão geral, até decisão do Supremo Tribunal Federal do paradigma nº RE 586.224 RG/SP (Tema nº 145)

Data pauta: 01/08/2012

Publicação em 03/08/2012 : Despacho/decisão interlocutória: Recurso Extraordinário admitido

Data pauta: 04/06/2012

Publicação em 06/06/2012 : autos com vista para apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário, pelo prazo legal.

Consulta realizada em 22/08/2025 às 03:13:12